Cumprimento de sentença 0809970-76.2021.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

07/02/2026, 09:26

Decorrido prazo de JOSE VALTER DA SILVA SANTOS 85508713468 em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:20

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:38

Publicado Decisão em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809970-76.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: JOSE VALTER DA SILVA SANTOS 85508713468 EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, em face da execução promovida por JOSE VALTER DA SILVA SANTOS. A controvérsia reside na exigibilidade da multa cominatória (astreintes). O exequente alega descumprimento da tutela de urgência no período de 17/05/2021 a 05/06/2021, totalizando R$ 9.500,00. A executada alega que cumpriu a obrigação tempestivamente, reativando o plano em 19/05/2021, dentro do prazo de 48 horas contado da intimação. Quanto à obrigação de pagar quantia certa (danos morais), verifico que o valor incontroverso de R$ 3.481,23 já foi depositado e levantado pela parte exequente, conforme Alvará de ID 64737664. Passo à análise da exigibilidade da multa. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação da executada acerca da tutela de urgência ocorreu em 17/05/2021 (ID 43191804). O prazo concedido para cumprimento foi de 48 horas. A executada informou a reativação do plano em 19/05/2021. A prova documental acostada aos autos corrobora a tese da defesa e infirma a alegação do exequente de que o plano permaneceu inativo até 05/06/2021. O documento de ID 58275967 (Ficha Médica) demonstra inequivocamente que o autor realizou consulta médica em 27/05/2021 (autorização J29680507), ou seja, em data anterior àquela que o exequente alega ter ocorrido o restabelecimento (05/06/2021). A utilização efetiva do plano em 27/05/2021 comprova que o contrato estava ativo e apto para uso, descaracterizando a alegação de descumprimento contínuo até junho. Considerando que a intimação ocorreu em 17/05/2021 e a reativação foi informada em 19/05/2021, houve cumprimento da obrigação de fazer dentro do lapso temporal fixado na decisão liminar. Não havendo mora injustificada, não há incidência da multa cominatória, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. A função das astreintes é compelir ao cumprimento da obrigação e não indenizar a parte. Uma vez cumprida a obrigação no prazo ou demonstrada a disponibilidade do serviço (como prova o uso em maio), a multa é indevida. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para: 1. RECONHECER o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer e, consequentemente, a inexistência de valores devidos a título de multa cominatória (astreintes). 2. DECLARAR EXTINTA a execução quanto à obrigação de fazer e quanto à obrigação de pagar (danos morais), face ao pagamento e levantamento já realizados, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3. CONDENAR a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da executada, fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução (valor da multa impugnada), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2025, 08:58

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:41

Decorrido prazo de JOSE VALTER DA SILVA SANTOS 85508713468 em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 09:29

Publicado Intimação em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre certidão da Contadoria Id 110630543: "Certifico que devolvo os autos para solicitar informações a respeito do período exato de apuração da multa pelo descumprimento da tutela antecipada, já que está havendo divergência entre as partes neste aspecto a depender de decisão judicial".

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre certidão da Contadoria Id 110630543: "Certifico que devolvo os autos para solicitar informações a respeito do período exato de apuração da multa pelo descumprimento da tutela antecipada, já que está havendo divergência entre as partes neste aspecto a depender de decisão judicial".

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2025, 07:25

Determinada a redistribuição dos autos

01/09/2025, 20:22

Determinada diligência

01/09/2025, 20:22

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

09/04/2025, 08:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível da Capital.

08/04/2025, 09:27

Recebidos os autos

08/04/2025, 09:27

Juntada de Certidão

08/04/2025, 09:27

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/12/2022, 07:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 14:21

Juntada de documento de comprovação

20/10/2022, 14:29

Juntada de Alvará

17/10/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 23:06

Expedido alvará de levantamento

31/08/2022, 23:06

Determinada diligência

31/08/2022, 23:06

Conclusos para decisão

21/06/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 11:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/05/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 11:01

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 05:44

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 11:12

Determinada diligência

05/04/2022, 11:12

Decorrido prazo de JOSE VALTER DA SILVA SANTOS 85508713468 em 23/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:56

Conclusos para despacho

17/03/2022, 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 17:03

Transitado em Julgado em 31/01/2022

22/02/2022, 17:02

Decorrido prazo de JOSE VALTER DA SILVA SANTOS 85508713468 em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 02:56

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/01/2022 23:59:59.

23/01/2022, 05:51

Julgado procedente em parte do pedido

25/11/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:27

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/09/2021 23:59:59.

08/09/2021, 03:22

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 00:16

Juntada de certidão

16/08/2021, 17:49

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 10:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/08/2021, 10:00

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:41

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

19/06/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

19/06/2021, 19:16

Ato ordinatório praticado

19/06/2021, 19:14

Decorrido prazo de JOSE VALTER DA SILVA SANTOS 85508713468 em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:50

Juntada de Petição de réplica

16/06/2021, 19:34

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 22:40

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 22:37

Juntada de Petição de contestação

31/05/2021, 11:40

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 17/05/2021 16:02:48.

19/05/2021, 02:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2021, 11:02

Juntada de diligência

17/05/2021, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2021, 09:44

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 09:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/05/2021, 08:44

Concedida a Antecipação de tutela

14/05/2021, 08:44

Conclusos para decisão

06/05/2021, 11:14

Juntada de Certidão

06/05/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 10:04

Retificado o movimento Conclusos para despacho

14/04/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 07:56

Conclusos para despacho

13/04/2021, 07:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/03/2021, 17:25

Distribuído por sorteio

26/03/2021, 18:50

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE VALTER DA SILVA SANTOS 85508713468 em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE VALTER DA SILVA SANTOS 85508713468 em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Todas as movimentações(85)