Monitória 0810266-68.2016.8.15.2003 - TJPB

Monitória 0810266-68.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLÁVIO LAURENTINO DE SOUZA ARRUDA. RÉU: ASSOCIAÇÃO TELETAXI DE JOÃO PESSOA S E N T E N Ç A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0810266-68.2016.8.15.2003; MONITÓRIA (40); [Prestação de Serviços] Vistos, etc; FLÁVIO LAURENTINO DE SOUZA ARRUDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor da ASSOCIACÇÃO TELETAXI DE JOÃO PESSOA, igualmente já singularizada. Alegou, em síntese, que: 1) a referida associação possui convênio com diversas empresas, como por exemplo, Banco do Brasil e Correios, onde é prestado serviço de taxista pago mensalmente; 2) a empresa que necessita do serviço aciona a associação, que envia um taxista, sendo fornecido um voucher com o valor da corrida, ficando uma via deste documento com o taxista e outra com a associação; 3) no final do mês, a associação informa qual o valor total das corridas naquele mês, efetuando o pagamento pela empresa, após a apresentação do voucher que se encontrava em poder do taxista; 4) alguns taxistas não possuem reserva financeiras para aguardar que o pagamento seja realizado pela empresa que contratou o serviço, assim, alguns colegas compram esses vouchers; 5) confiou que a associação efetuaria os pagamentos dos vouchers que se encontravam em sua posse, no entanto, a associação negou a solicitação sob argumento de que não havia recebido das empresas, não efetuando os pagamentos desde agosto/2015; 6) sem obter sucesso nas tentativas de recebimento amigável, ajuizou a presente ação, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento da importância demandada. Ao final, pugnaram pela citação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar o pagamento do débito ou, querendo, oferecer embargos, sob pena de revelia. Juntou documentos, inclusive os vouchers mencionados na inicial (ID's: 5439302/5440002 e 5437033/5438880). Embargos monitórios opostos no ID: 12337633, aduzindo, em suma, que: 1) o autor retinha os valores correspondente a 06 (seis) associados, que recebiam, a título de mensalidade, para poderem usar o sistema de rádio, além do plano odontológico e Unimed, o que importava, por pessoa, em média de R$ 2.411,79 (dois mil quatrocentos e onze reais e setenta e nove centavos); 2) havia uma parceria entre o autor e o representante da empresa promovida, onde, inicialmente no ano de 2004, o autor fornecia o capital para a compra dos vales e dividiam os lucros entre si; 3) a partir do ano de 2012, a situação se inverteu ondo a representante da empresa colocava cerca de 80% do capital e o autor 20% do capital, e dividiam os lucros, proporcionalmente, a compra de vales de cada um; 4) a maioria do pagamento saía em nome do representante da empresa, visto ser ele quem adquiria a maior parte na aquisição dos vales; 5) o autor, usando de má-fé, adicionava vales em duplicidade, tendo feito várias vezes; 6) o promovente investiu seu dinheiro em outro ramo, o da construção civil, não tendo muito interesse na compra de vales, porque era mais lucrativo o outro negócio. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos opostos, para declarar a inexistência de débito por parte da empresa promovida. Juntou documentos. Impugnação aos embargos acostada no ID: 19172583. No ID: 33917191, foi determinada a intimação da parte demandada para que juntasse aos autos da alegada hipossuficiência a fim de instruir o pedido de gratuidade judicial. Todavia, em que pese devidamente intimada, a parte não se manifestou. Decisão saneadora no ID: 55101634. Na oportunidade, foi deferido o pedido de oitiva de testemunhas requerido pela parte autora, assim como foram fixados os pontos controvertidos. Em audiência (termo no ID: 65424699), foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte autora (José Carlos dos Santos). Razões finais pelo autor no ID: 66269254. No ID: 66165165, o advogado que representava a parte promovida informou que não mais patrocinava a defesa da demandada. Já no ID: 69208589, foi determinada a intimação da promovida para que promovesse a habilitação de novo advogado. Todavia, por diversas vezes, não foi localizada nova sede da associação demandada, tendo, inclusive, sido realizadas pesquisas junto aos sistemas SINESP (ID: 83472395/83472395) e SIEL (ID: 83473306). Na última tentativa de intimação da promovida, foi certificado pelo oficial de justiça (ID: 102304844), que o ex-representante da associação (José Carlos Araújo Cassimiro) informou que a associação fora extinta em fevereiro de 2017, e que já não tem poderes para representá-la. É O RELATÓRIO. DECIDO. PRELIMINARMENTE Do pedido de gratuidade formulado pela parte promovida A parte promovida pugnou pelo benefício da gratuidade judiciária, aduzindo não ter condições de arcar comas custas do processo e eventuais outras despesas. No caso dos autos, observa-se que o requerimento de justiça gratuita formulado pela demandada foi feito de forma genérica, sem que a parte informasse de forma mais detalhada sua impossibilidade de recolher as custas iniciais. Cumpre destacar que a parte foi intimada (ID: 33917191) para que acostasse aos autos demonstrativo de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Todavia, não foi juntado qualquer documento nesse sentido. Logo, no que pese a presunção legal da alegação de insuficiência da pessoa física, é necessária, em alguns casos, a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcialmente. Assim, diante da ausência de documentos comprobatórios, observa-se que não estamos diante da hipótese de isenção da obrigação de pagar as custas. Nesse sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM CONDIÇÃO FINANCEIRA DESFAVORÁVEL - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO - INDEFERIMENTO DA BENESSE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do C.P.C, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não apresentados os documentos requeridos pelo MM. Juiz, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. O Juiz poderá indeferir o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária "se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, §2°, C.P.C). "Em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar, nos autos, elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (STJ - AgRg no REsp 552.134/RS). (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.029553-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024) Desta feita, INDEFIRO pedido de gratuidade judiciária formulado pela embargante, haja vista inexistir indícios da hipossuficiência alegada. DO MÉRITO cumpre ressaltar que a ação monitória pode ser manejada pelo credor que munido de prova escrita sem eficácia executiva, pretende o recebimento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou ainda a prestação de fazer e não fazer. É o que diz o artigo 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum”. O Código de Processo Civil adota o rito monitório documental, cujas alegações autorais para embasar o procedimento especial da ação monitória devem estar fundadas em prova escrita que demonstrem à evidência o direito do autor (artigo 701 do Código de Processo Civil. Como se vê, a pretensão monitória busca acelerar, com base em prova escrita dotada minimamente de certeza e liquidez quanto ao seu crédito, o percurso até a formação final de um título executivo. No caso dos autos, o promovente alega que a associação demandada possuía convênio com diversas empresas, como por exemplo, Banco do Brasil e Correios, onde é prestado serviço de taxista pago mensalmente. Neste passo, a empresa que necessita do serviço acionava a associação, que envia um taxista, sendo fornecido um voucher com o valor da corrida, ficando uma via deste documento com o taxista e outra com a associação. Por sua vez,) no final do mês, a associação informa qual o valor total das corridas naquele mês, efetuando o pagamento pela empresa, após a apresentação do voucher que se encontrava em poder do taxista. Aduz, ainda, que alguns taxistas não possuem reserva financeiras para aguardar que o pagamento seja realizado pela empresa que contratou o serviço, assim, alguns colegas (como ele próprio) compram esses vouchers. Desta feita, pugna pelo pagamentos dos vouchers que se encontravam em sua posse, os quais a associação negou quitação, não efetuando os pagamentos desde agosto/2015. Por sua vez, a promovida alega que o autor retinha os valores correspondente a 06 (seis) associados, que recebiam, a título de mensalidade, para poderem usar o sistema de rádio, além do plano odontológico e Unimed, o que importava, por pessoa, em média de R$ 2.411,79 (dois mil quatrocentos e onze reais e setenta e nove centavos). Aduz, ainda, que havia uma parceria entre o autor e o representante da empresa promovida, onde, inicialmente no ano de 2004, o autor fornecia o capital para a compra dos vales e dividiam os lucros entre si, sendo que, a partir do ano de 2012, a situação se inverteu ondo a representante da empresa colocava cerca de 80% do capital e o autor 20% do capital, e dividiam os lucros, proporcionalmente, a compra de vales de cada um. Pois bem, o STJ entende que "a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (AgInt no AREsp n. 1.534.102/RJ; D.J.e 21/10/2022). Neste passo, caso a liquidez, certeza e exigibilidade sejam os pontos controvertidos, tais elementos se demonstram durante o processo, mediante exercício do contraditório (C.P.C, art. 702, § 1º), e se concretizam em eventual sentença que constitui o título judicial. Cabe ao autor fazer prova da existência da dívida, colacionando prova escrita atestando o direito, e ao réu, nos embargos, provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (C.P.C, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, os vouchers mencionados na inicial (ID's: 5439302/5440002 e 5437033/5438880) configuram prova escrita hábil a instruir a presente ação monitória, uma vez que os documentos informa os dados atinentes à constituição da dívida, tais como a empresa conveniada solicitante do serviço, o valor da corrida, a data da prestação de serviço, dentre outros. Ademais, infere-se dos embargos monitórios apresentados nos autos que a ré/embargante não nega a existência do contrato ou mesmo a compra dos vouchers por outros taxistas, cingindo-se em alegar que tinha uma cordo com o promovente, em que comprava os vouchers na proporção de 80% destes, ficando ao demandante 20% (vinte por cento) do valor, bem como de que teria pago todo o valor devido. Todavia, tais alegações não foram comprovadas documentalmente, nem por testemunhas. A bem da verdade, resta efetivamente, comprovados os pagamentos compreendidos entre 2014 e setembro de 2015 (ID's: 12337758, 12337794, 12337835 e 12337880). Ora, incumbia à demandada ter feito prova do pagamento da dívida mediante recibo, ou documento equivalente, conforme determina o art. 320 do Código Civil, in verbis: "Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do C.P.C. 4. A comprovação de pagamento da obrigação se faz mediante recibo que deve conter a especificação da dívida, seu respectivo valor, tempo e local de pagamento e assinatura do credor (art. 320 do CC). (TJ/MG - Apelação Cível 1.0000.24.506223-7/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Em que pese o autor alegar que restam não pagos serviços no mês de agosto/2015, no valor de R$ 4.855,25 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), referente as corridas realizadas para o Cartório Azevedo Bastos, tá afirmação não está comprovada documentalmente, eis que o recibo de p. 03 do ID: 5437033 não especifica a empresa solicitante, restando certificado, apenas, o valor de R$ 232,00 (duzentos e trinta e dois reais), apresentando como empresa conveniada o Cartório Azevedo Bastos. Assim, legítima a cobrança da promovente. DISPOSITIVO Desta feita, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS, e por conseguinte, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer, por sentença, eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo (excetuando-se os recibos atinentes à agosto e setembro de 2015). Custas e honorários advocatícios pela parte promovida, estes que arbitro em 10% do valor do montante da execução. Considerando que o Sr. José Carlos Araújo Cassimiro era o representante da associação demandada (Ata de posse no ID: 12337681), tendo, inclusive, constituído advogado em nome da promovida (ID: 12337653), aliado ao fato da empresa se encontra inapta perante a Receita Federal (comprovante em anexo), deve a parte demandada ser intimada na pessoa do Sr. José Carlos Araújo Cassimiro. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJ/PB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no Portal do P.J.E, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 16 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARAUJO CASSIMIRO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(23)