Procedimento Comum Cível 0804419-70.2025.8.15.2003 - TJPB

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 12:02

Transitado em Julgado em 11/02/2026

16/03/2026, 12:02

Decorrido prazo de MELLYSSA CARNEIRO DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:29

Publicado Sentença em 21/01/2026.

26/01/2026, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MELLYSSA CARNEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA AÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0804419-70.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL, envolvendo as partes acima mencionadas. Intimada para recolher as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora permaneceu inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 290: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso em apreço, vislumbra-se que, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita com a redução das custas iniciais em 50%, a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Todavia, a parte promovente deixou transcorrer todo o prazo sem qualquer impulso, de maneira a atrair a incidência da hipótese legal acima transcrita. Isto posto, com amparo no art. 290 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, determinando-se o cancelamento da distribuição. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Intime-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/01/2026, 00:00

Indeferida a petição inicial

19/12/2025, 23:05

Determinado o arquivamento

19/12/2025, 23:05

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:49

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de MELLYSSA CARNEIRO DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:07

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MELLYSSA CARNEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0804419-70.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira (ID 123566535), verifica-se que a parte promovente deixou de juntar documentação conducente à corroboração da sua incapacidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais. Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, com esteio no artigo 98, § 5º, do CPC, reduzo as custas iniciais em 50% (cinquenta por cento). Feito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MELLYSSA CARNEIRO DE SOUZA - CPF: 090.235.274-10 (AUTOR).

22/10/2025, 18:47

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:53

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/10/2025, 11:53

Decorrido prazo de MELLYSSA CARNEIRO DE SOUZA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 09:29

Conclusos para despacho

29/09/2025, 07:08

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/09/2025, 07:07

Decorrido prazo de MELLYSSA CARNEIRO DE SOUZA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:49

Publicado Despacho em 25/09/2025.

25/09/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MELLYSSA CARNEIRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0804419-70.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC). Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, da Constituição). Assim, uma vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicado Decisão em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:52

Determinada a emenda à inicial

19/09/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MELLYSSA CARNEIRO DE SOUZA RÉU: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804419-70.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que o endereço da parte autora é localizado no Bessa, João Pessoa - PB, ao passo em que a parte ré é localizada em São Paulo - SP, de modo que nenhuma das partes se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. CUMPRA-SE. João Pessoa, 16 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/09/2025, 09:32

Declarada incompetência

16/07/2025, 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/07/2025, 11:21

Distribuído por sorteio

16/07/2025, 11:21

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de MELLYSSA CARNEIRO DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MELLYSSA CARNEIRO DE SOUZA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MELLYSSA CARNEIRO DE SOUZA - CPF: 090.235.274-10 (AUTOR).

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