Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828006-50.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828006-50.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/10/2025, 20:53

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0828006-50.2024.8.15.0001. AUTOR: MARMUTH DOS SANTOS TARRADT RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). DECIDO. A parte promovente apresentou pedido de desistência da demanda. No Juizado Especial da Fazenda Pública, a desistência pode ser requerida a qualquer momento e não precisa de anuência do réu, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Diante disso, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se sem prazo e, de imediato, diante da ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:27

Extinto o processo por desistência

06/10/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 23:20

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 14:08

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828006-50.2024.8.15.0001. AUTOR: MARMUTH DOS SANTOS TARRADT REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Tendo em vista o decurso do prazo estabelecido nos despachos de ID 109837899 e 113935859 sem o devido cumprimento, OFICIE-SE diretamente a Secretaria de Administração do Município de Campina Grande para que, com URGÊNCIA, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a determinação contida no despacho de ID 109833993, consistente na apresentação das seguintes informações: 1) A quantidade de horas extras prestadas mensalmente pelo servidor, informando se são fixas ou variáveis, bem como a forma de cálculo utilizada para o pagamento dessas horas. 2) Se o servidor possui incorporação de serviço extraordinário. Em caso afirmativo, especificar a base legal que fundamenta a incorporação e a quantidade de horas consideradas para esse fim. Advirta-se nos termos do art. 80, IV do CPC, que o descumprimento injustificado da determinação implica em litigância de má-fé. Depois de apresentadas as informações, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 5 dias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:40

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 09:19

Sentença

•06/10/2025, 14:25

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/10/2025 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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