Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852659-67.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0852659-67.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 11:05

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de resposta

24/09/2025, 14:38

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:51

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0852659-67.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos balancetes, sob pena de indeferimento do benefício. P. I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:34

Determinada a emenda à inicial

13/06/2025, 11:17

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

20/03/2024, 08:38

Juntada de outros documentos

20/03/2024, 08:36

Determinada a redistribuição dos autos

19/03/2024, 19:36

Conclusos para decisão

19/03/2024, 07:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/03/2024, 07:10

Documentos

Despacho

•13/06/2025, 11:17

Decisão

•19/03/2024, 19:36

—

Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Juntada de outros documentos

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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