Monitória 0866102-51.2024.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0866102-51.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

15/01/2026, 18:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/01/2026, 12:47

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 03/11/2025

03/11/2025, 08:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:38

Decorrido prazo de WAGNER LOURIVAL ALMEIDA DE LIMA 05254075457 em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:38

Publicado Sentença em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0866102-51.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO contra WAGNER LOURIVAL ALMEIDA DE LIMA, ambos qualificados, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. No ID 119282971, as partes transigiram, acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID 119282971, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0866102-51.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO contra WAGNER LOURIVAL ALMEIDA DE LIMA, ambos qualificados, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. No ID 119282971, as partes transigiram, acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID 119282971, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Homologada a Transação

06/10/2025, 10:27

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 10:49

Publicado Despacho em 19/09/2025.

20/09/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 01:54

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 10:30

Sentença

•06/10/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0866102-51.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO contra WAGNER LOURIVAL ALMEIDA DE LIMA, ambos qualificados, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. No ID 119282971, as partes transigiram, acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do ID 119282971, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Renunciado ao prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER LOURIVAL ALMEIDA DE LIMA 05254075457 em 31/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

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