Procedimento Comum Cível 0801249-55.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801249-55.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0801249-55.2025.8.15.0301 Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda proposta por MARIA DO DESTERRO DE SOUSA AMÉRICO, avó materna, em favor dos menores M. E. N. D. S., L. P. D. S. N. e TOMAS WENER DA SILVA NERI. Narra que, desde o falecimento da genitora em 16/08/2023, mantém guarda de fato dos netos, prestando-lhes integral assistência material, educacional e afetiva. O genitor, PAULO NERI DA SILVA, reside em Campo Limpo Paulista/SP, manifestando expressamente anuência à guarda em favor da avó (ID. 113277855). Requer a concessão de guarda provisória, em tutela de urgência, para fins de regularização, garantindo o pleno exercício de direitos (saúde, educação, benefícios sociais) e a manutenção da convivência familiar. Pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça. Em cota, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência requerida (ID. 117133789). É, de forma sucinta, o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência faz-se mister a conjugação das situações descritas no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária, porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Entende-se por probabilidade do direito um forte indício de serem verdadeiras as alegações do autor. Não se exige aqui uma cognição exauriente, posto que esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor. Assim, o pleito de tutela provisória de urgência feito pela parte requerente merece ser acolhido. Isso porque a autora exerce a guarda de fato das crianças desde o falecimento da mãe, atendendo de maneira adequada às necessidades básicas, com estabilidade e afeto. O genitor, por sua vez, reside em outro Estado e não se opõe, tendo expressamente anuído ao pedido. O parecer ministerial corrobora a existência dos requisitos para a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito, consubstanciada na guarda fática e na anuência paterna, e do perigo de dano, pois a ausência de regularização formal pode impedir o acesso a direitos fundamentais das crianças, como saúde e educação. Como há elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano, em atenção ao pedido ministerial, com fulcro no art. 98, II, e art. 33, § 2º ambos do ECA, DEFIRO, liminarmente, a guarda provisória, até julgamento do mérito, devendo a responsável prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termos nos autos, na conformidade do art. 32 da mesma Lei, inclusive de comparecer a todos os atos processuais, caso necessário, e informar eventual mudança de endereço. Valendo esta Decisão como OFÍCIO, REQUISITO a elaboração de Estudo Social detalhado para verificação do ambiente familiar e o melhor interesse do menor, a ser realizado pelo CRAS deste Município, devendo o relatório social ser entregue até a data da audiência de conciliação. Juntem-se os antecedentes criminais da postulante. Intime-se a promovente sobre o teor desta decisão. Cite-se e intime-se sobre a presente decisão a promovida, PAULO NERI DA SILVA, genitor dos infantes. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC, conforme disponibilidade de pauta do referido órgão. Advirta-se o réu que o prazo para contestação iniciará a partir da data da realização da audiência e que a falta da resposta importará em revelia e em possível incidência dos seus efeitos materiais e formais. Ciência ao representante do Ministério Público. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 15 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito em substituição

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta precatória

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de ofício (outros)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de informação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(47)