Cumprimento de sentença 0106165-74.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 248.800,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 17:29

Decorrido prazo de ANA PAULA BERNARDO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:43

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA, BRASIL RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0106165-74.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 09:40

Conclusos para decisão

23/05/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 20:27

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:53

Publicado Certidão em 25/03/2025.

26/03/2025, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 21:15

Todas as movimentações(203)

Conclusos para despacho

06/02/2026, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 17:29

Decorrido prazo de ANA PAULA BERNARDO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

Documentos

Autos digitalizados

•17/12/2019, 08:31

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 16:29

04/09/2025, 04:43

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA, BRASIL RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0106165-74.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 09:40

Conclusos para decisão

23/05/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 20:27

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:53

Publicado Certidão em 25/03/2025.

26/03/2025, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 13ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0106165-74.2012.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico que conforme decisão de id nº 108159038, os presentes autos encontram-se suspensos, nos termos do art. 133, §3º, do Código de Processo Civil. João Pessoa-PB, em 21 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 13ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0106165-74.2012.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico que conforme decisão de id nº 108159038, os presentes autos encontram-se suspensos, nos termos do art. 133, §3º, do Código de Processo Civil. João Pessoa-PB, em 21 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 13ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0106165-74.2012.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico que conforme decisão de id nº 108159038, os presentes autos encontram-se suspensos, nos termos do art. 133, §3º, do Código de Processo Civil. João Pessoa-PB, em 21 de março de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

24/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão

21/03/2025, 18:22

Decorrido prazo de ANA PAULA BERNARDO DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:54

Decorrido prazo de BRASIL RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:54

Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:54

Juntada de Certidão

15/03/2025, 19:10

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA, BRASIL RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0106165-74.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Defiro o pedido f

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA, BRASIL RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0106165-74.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Defiro o pedido f

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA, BRASIL RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0106165-74.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Defiro o pedido f

03/03/2025, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0859697-96.2024.8.15.2001

25/02/2025, 08:46

Outras Decisões

25/02/2025, 08:46

Conclusos para despacho

19/01/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 08:58

Publicado Despacho em 16/12/2024.

16/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0106165-74.2012.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Defiro o pedido de ID 103650509. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 11 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

13/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:45

Conclusos para despacho

13/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de ANA PAULA BERNARDO DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:29

Publicado Despacho em 03/09/2024.

04/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA BERNARDO DE OLIVEIRA EXECUTADO: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA, BRASIL RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0106165-74.2012.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Diante do não pa

02/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:48

Conclusos para despacho

22/05/2024, 11:08

Decorrido prazo de BRASIL RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0106165-74.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0106165-74.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 08:52

Conclusos para decisão

19/02/2024, 12:52

Juntada de Certidão

19/02/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2024, 12:27

Conclusos para despacho

08/09/2023, 18:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/09/2023, 12:09

Decorrido prazo de BRASIL RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:46

Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

12/08/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0106165-74.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0106165-74.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

11/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:46

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 17:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/08/2023, 13:44

Determinada diligência

08/08/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 10:22

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:07

Recebidos os autos

19/07/2023, 16:54

Juntada de certidão de prevenção

19/07/2023, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/03/2022, 10:31

Juntada de Certidão

15/03/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2022, 15:33

Juntada de Petição de apelação

10/02/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 09:21

Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 30/11/2021 23:59:59.

02/12/2021, 03:28

Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 01:23

Juntada de Petição de informação

04/11/2021, 10:12

Juntada de Petição de apelação

02/11/2021, 23:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 06:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 08:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2021, 10:50

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 12:46

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 11:49

Conclusos para despacho

14/05/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2021, 18:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/05/2021, 18:21

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 19:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:03

Expedição de Mandado.

30/03/2021, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 20:05

Determinada diligência

18/02/2021, 20:05

Conclusos para despacho

13/01/2021, 19:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/12/2020, 12:40

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 23:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2020, 21:58

Conclusos para despacho

05/10/2020, 17:00

Juntada de Petição de certidão

05/10/2020, 16:59

Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 17:13

Juntada de Petição de certidão

26/05/2020, 17:02

Decorrido prazo de ANA PAULA BERNARDO DE OLIVEIRA em 13/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 03:24

Decorrido prazo de AMBIENTAL SOLUCOES LTDA em 12/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 03:24

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 16:29

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 16:29

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 22:34

Processo migrado para o PJe

17/12/2019, 08:24

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 11/2019 07:49 TJECGZ3

22/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 11/2019 NF 79/19

22/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

22/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2019

07/11/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 11: 10/2019

11/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2019 P023867192001 07:31:01 AMBIENT

11/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 11: 10/2019 P023833192001 07:31:01 ANA PAU

11/10/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2019 P023867192001 15:47:47 AMBIENT

27/08/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 27: 08/2019 P023833192001 14:26:45 ANA PAU

27/08/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 08/2019 DESPACHO

20/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2019 NF 47/19

16/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2019 NF EXPECA-SE PRIORIDADE

15/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2019

15/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 15: 08/2019 P019073192001 15:51:44 AMBI

15/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 15: 08/2019 P018610192001 15:51:44 ANA

15/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2019 P034600182001 15:51:44 AMBIENT

15/08/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 03: 07/2019 P019073192001 16:47:36 A

03/07/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 28: 06/2019 P018610192001 12:20:41 A

28/06/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 06/2019 SENTENCA

26/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 06/2019 NF 31/19

20/06/2019, 00:00

Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 04: 06/2019

04/06/2019, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 04: 06/2019

04/06/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2018 P034600182001 18:20:39 AMBIENT

25/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2017

18/10/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 18: 10/2017 14:30 13VC

18/10/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 09/2017 DESPACHO

19/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 09/2017 NF 34/17

15/09/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 18: 10/2017 14:30 13VC

11/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 09/2017 DESIGNAR AUDIENCIA

11/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2017

05/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2017 P038149172001 15:48:17 AMBIENT

05/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2017 P038149172001 16:11:48 AMBIENT

22/06/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 06/2017 DESPACHO

06/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 06/2017 NF 21/17

02/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2016

24/11/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2016

25/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 04/2016

25/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 25: 04/2016 PA05227162001 10:06:40 ANA PAU

25/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2016 PA05222162001 10:06:40 ANA PAU

25/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 07: 04/2016 PA05227162001 07/04/2016 16:59

07/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2016 PA05222162001 07/04/2016 16:58

07/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 04/2016 ADV AUTOR

07/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/03/2016 007093PB

28/03/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 03/2016 INT EM CART ADV AUTOR

28/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 03/2016

04/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2015

17/11/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 11/2015 DEV CORRESPONDENCIA C/ AR

17/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 16: 07/2015 CITACAO

16/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 07/2015

16/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2015 P047205152001 14:43:56 ANA PAU

15/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 07/2015 P047205152001 17:17:32 ANA PAU

06/07/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2014

21/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2014 AUTOR

21/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 11/2014 AMBIENTAL SOLUCOES

21/11/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2014

20/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 08/2014 DEV CORRESPOND C/ AR

20/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20: 08/2014

20/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 23: 05/2014 CITACAO

23/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2014

23/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2014

30/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 04/2014

29/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2014 AUTOR

28/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2014

25/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 02/2014

28/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 02/2014 DEV CARTA CITACAO C/ AR

28/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2014 AMBIENTAL SOLUCOES

28/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 02/2014

28/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 02: 12/2013 CITACAO(02)

02/12/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 30: 07/2013 EXP CARTA CITACAO

06/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2013 EXP CARTA CITACAO

06/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2013

22/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2013 AUTOR

22/07/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 03/2013 DESPACHO

26/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 03/2013 NF 13/13

26/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092012

14/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14092012AUTOR

14/09/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14092012

14/09/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

03/09/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 03092012 PY07

03/09/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 16:29

Sentença

•10/11/2020, 21:58

Despacho

•18/02/2021, 20:05

Despacho

•30/03/2021, 10:03

Sentença

•22/10/2021, 10:50

Sentença

•25/10/2021, 08:37

Sentença

•29/10/2021, 06:20

Despacho

•23/03/2022, 21:09

Despacho

•02/04/2023, 19:56

Despacho

•24/05/2023, 12:18

Acórdão

•16/06/2023, 13:39

Despacho

•08/08/2023, 10:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/08/2023, 13:44

Todos os documentos(32)

Autos digitalizados

•17/12/2019, 08:31

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 16:29

Sentença

•10/11/2020, 21:58

Despacho

•18/02/2021, 20:05

Despacho

•30/03/2021, 10:03

Sentença

•22/10/2021, 10:50

Sentença

•25/10/2021, 08:37

Sentença

•29/10/2021, 06:20

Despacho

•23/03/2022, 21:09

Despacho

•02/04/2023, 19:56

Despacho

•24/05/2023, 12:18

Acórdão

•16/06/2023, 13:39

Despacho

•08/08/2023, 10:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/08/2023, 13:44

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 17:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/09/2023, 12:09

Despacho

•19/02/2024, 09:37

Despacho

•04/04/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 11:58

Despacho

•29/08/2024, 10:48

Despacho

•31/08/2024, 17:44

Despacho

•11/12/2024, 18:55

Despacho

•12/12/2024, 08:05

Decisão

•25/02/2025, 08:46

Decisão

•28/02/2025, 07:18

Decisão

•15/03/2025, 19:10

Documento de Comprovação

•09/04/2025, 09:53

Despacho

•30/05/2025, 09:40

Despacho

•08/08/2025, 09:25