Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0828790-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0828790-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de JOSE VALTER GALVAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:24

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:58

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 08:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

17/10/2025, 11:36

Decorrido prazo de JOSE VALTER GALVAO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:56

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0828790-07.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o Tema 1142/STF que definiu a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal” Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, devendo ser o mesmo pedido sobre o valor total da execução no juízo competente, qual seja, aquele que prolatou a sentença de conhecimento. Nos termos do art. 535 do CPC-15, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia, intime-se a parte devedora para, em trinta dias, se quiser, apresentar impugnação. Com a finalidade de agilizar oportuna expedição de RPV/Precatório e/ou eventual bloqueio através do SISBAJUD, intime-se o exequente para requerer o cumprimento da obrigação de pagar, informando na petição os dados abaixo: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:58

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

03/06/2025, 06:46

Documentos

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 08:58

Documento de Comprovação

•17/10/2025, 11:36

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de JOSE VALTER GALVAO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOSE VALTER GALVAO em 10/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

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