Execução Fiscal 3012895-71.2014.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 3012895-71.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

19/11/2025, 07:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:39

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:54

Determinada Requisição de Informações

21/10/2025, 11:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:25

Conclusos para despacho

29/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2025, 23:27

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 02:22

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3012895-71.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA, SANTIAGO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a ocorrência de litispendência, sustentando que a mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA) objeto da presente execução fiscal encontra-se também em execução no processo nº 0817543-78.2015.8.15.2001, e requerendo a extinção da presente execução (id: 20970176). A Fazenda Pública apresentou impugnação conforme id: 69366322. Relatados, em síntese, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Conforme se observa no id: 13795119, a presente execução tem como origem a CDA nº 2014/250171, para cobrança de IPTU e ISS. Em contrapartida, a execução fiscal nº 0817543-78.2015.8.15.2001 (id: 20970183) tem como objeto a cobrança da mesma CDA. Nos termos do art. 337, VI, do CPC/2015, considera-se configurada litispendência quando entre as mesmas partes existir ação idêntica quanto ao objeto e à causa de pedir. Já o art. 485, V, do CPC/2015 prevê que, reconhecida a litispendência, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. Todavia, cumpre ressaltar que a legislação e a jurisprudência são claras quanto à subsistência da ação proposta primeiro. Ou seja, a presente execução fiscal que foi ajuizada em 2014, com citação válida do executado, deve prosseguir, enquanto a execução, ajuizada posteriormente em 2015, é a que pode ser extinta por litispendência. Dessa forma, não cabe extinguir a primeira ação, ainda que a exceção tenha sido apresentada nela. Isto Posto, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 14:47

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 11:06

Petição

•17/09/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3012895-71.2014.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA, SANTIAGO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a ocorrência de litispendência, sustentando que a mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA) objeto da presente execução fiscal encontra-se também em execução no processo nº 0817543-78.2015.8.15.2001, e requerendo a extinção da presente execução (id: 20970176). A Fazenda Pública apresentou impugnação conforme id: 69366322. Relatados, em síntese, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Conforme se observa no id: 13795119, a presente execução tem como origem a CDA nº 2014/250171, para cobrança de IPTU e ISS. Em contrapartida, a execução fiscal nº 0817543-78.2015.8.15.2001 (id: 20970183) tem como objeto a cobrança da mesma CDA. Nos termos do art. 337, VI, do CPC/2015, considera-se configurada litispendência quando entre as mesmas partes existir ação idêntica quanto ao objeto e à causa de pedir. Já o art. 485, V, do CPC/2015 prevê que, reconhecida a litispendência, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. Todavia, cumpre ressaltar que a legislação e a jurisprudência são claras quanto à subsistência da ação proposta primeiro. Ou seja, a presente execução fiscal que foi ajuizada em 2014, com citação válida do executado, deve prosseguir, enquanto a execução, ajuizada posteriormente em 2015, é a que pode ser extinta por litispendência. Dessa forma, não cabe extinguir a primeira ação, ainda que a exceção tenha sido apresentada nela. Isto Posto, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data eletrônica BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Juntada de Petição de petição

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