Procedimento Comum Cível 0832059-59.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832059-59.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/03/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 09:57

Determinada diligência

06/03/2026, 19:01

Determinado o arquivamento

06/03/2026, 19:01

Conclusos para despacho

26/02/2026, 09:55

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 13/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:35

Decorrido prazo de TRANS PE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:44

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0832059-59.2022.8.15.2001. AUTOR: TRANS PE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções, Repetição de indébito] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANS PE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em face da sentença proferida nestes autos, figurando como parte embargada ESTADO DA PARAÍA. Em suas razões o embargante sustenta que a sentença foi omissa por não arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais. Requer, portanto, que seja sanada a omissão apontada, arbitrando os honorários advocatícios. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, rogando pelo arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 10.443,66. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe a omissão na decisão embargada. Isso porque este juízo não fixou os honorários advocatícios e nem o dever de pagar as custas, limitando-se a determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Dessa forma, entendo haver omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios. D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, sanar a omissão quanto a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, imprimindo-lhes efeitos infringente e integrativo, para determinar a condenação de TRANS PE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.701,60, com arrimo no art. 85, § 8º-A, do CPC. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:41

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/03/2026, 12:10

Despacho

•24/03/2026, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0832059-59.2022.8.15.2001. AUTOR: TRANS PE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções, Repetição de indébito] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANS PE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em face da sentença proferida nestes autos, figurando como parte embargada ESTADO DA PARAÍA. Em suas razões o embargante sustenta que a sentença foi omissa por não arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais. Requer, portanto, que seja sanada a omissão apontada, arbitrando os honorários advocatícios. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, rogando pelo arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 10.443,66. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe a omissão na decisão embargada. Isso porque este juízo não fixou os honorários advocatícios e nem o dever de pagar as custas, limitando-se a determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. Dessa forma, entendo haver omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios. D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, sanar a omissão quanto a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, imprimindo-lhes efeitos infringente e integrativo, para determinar a condenação de TRANS PE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.701,60, com arrimo no art. 85, § 8º-A, do CPC. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANS PE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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