Execução Fiscal 0021486-83.2008.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0021486-83.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 11:35

Transitado em Julgado em 25/11/2025

25/11/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 17:25

Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO CAVALCANTI em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:42

Juntada de Certidão

01/10/2025, 11:57

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021486-83.2008.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TERMOTEC TECNICA EM REFRIGERACAO LTDA - ME, ANDRE ARAUJO CAVALCANTI, ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL envolvendo as partes acima nominadas. A executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da prescrição relação ao ex-sócio Alexandre Araújo Cavalcanti, nulidade da CDA, prescrição intercorrente e inexistência de responsabilidade tributária do excipiente (ID. 67730445). Intimada para impugnação, o exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pleiteou a extinção do feito, com base no art. 40 da LEF. Nessa oportunidade, informou que providenciou a baixa da CDA objeto da presente ação (ID. 89606124). É o relatório. Decido. A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por mais de 10 (dez) anos, a contar da primeira suspensão calcada no art. 40 da LEF. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40, da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Referida Execução Fiscal foi ajuizada em 19/05/2008, tendo sido a empresa executada citada em 30/06/2008 (ID. 29555993 – pg. 8). Houve penhora insuficiente (ID. 29555993 – pg.10), razão pela qual foi requerido o reforço penhora (pg. 23). Ato contínuo, foram bloqueados valores em 2015 (pg.42), contudo, ocorreu o desbloqueio em razão de tratar-se de verbas alimentares em 2015 (ID.29555996 - pg. 36). O Estado exequente requereu a suspensão do feito em 2018 (ID.29555996 – pg. 58). Após, foram bloqueados veículos, tendo a Fazenda solicitado mandado de avaliação em 2019 (pg.63), contudo não teve seguimento pela ausência do pagamento das diligências. Desde o ano de 2019, não foram localizados bens do devedor, tendo o exequente permanecido inerte quanto a avaliação dos bens. Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de 6 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera da exequente quanto ao prosseguimento da execução. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, o exequente já se manifestou sobre o reconhecimento da prescrição no id. 89606124. Diante do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. DETERMINO a imediata liberação de quaisquer valores bloqueados via sistema SISBAJUD e de restrições de veículos via sistema RENAJUD, que recaiam sobre bens da parte executada, decorrentes desta lide. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:46

Declarada decadência ou prescrição

17/09/2025, 09:19

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:10

Conclusos para despacho

29/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/04/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 10:38

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 09:19

Despacho

•02/02/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021486-83.2008.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TERMOTEC TECNICA EM REFRIGERACAO LTDA - ME, ANDRE ARAUJO CAVALCANTI, ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL envolvendo as partes acima nominadas. A executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da prescrição relação ao ex-sócio Alexandre Araújo Cavalcanti, nulidade da CDA, prescrição intercorrente e inexistência de responsabilidade tributária do excipiente (ID. 67730445). Intimada para impugnação, o exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pleiteou a extinção do feito, com base no art. 40 da LEF. Nessa oportunidade, informou que providenciou a baixa da CDA objeto da presente ação (ID. 89606124). É o relatório. Decido. A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por mais de 10 (dez) anos, a contar da primeira suspensão calcada no art. 40 da LEF. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40, da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Referida Execução Fiscal foi ajuizada em 19/05/2008, tendo sido a empresa executada citada em 30/06/2008 (ID. 29555993 – pg. 8). Houve penhora insuficiente (ID. 29555993 – pg.10), razão pela qual foi requerido o reforço penhora (pg. 23). Ato contínuo, foram bloqueados valores em 2015 (pg.42), contudo, ocorreu o desbloqueio em razão de tratar-se de verbas alimentares em 2015 (ID.29555996 - pg. 36). O Estado exequente requereu a suspensão do feito em 2018 (ID.29555996 – pg. 58). Após, foram bloqueados veículos, tendo a Fazenda solicitado mandado de avaliação em 2019 (pg.63), contudo não teve seguimento pela ausência do pagamento das diligências. Desde o ano de 2019, não foram localizados bens do devedor, tendo o exequente permanecido inerte quanto a avaliação dos bens. Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de 6 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera da exequente quanto ao prosseguimento da execução. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, o exequente já se manifestou sobre o reconhecimento da prescrição no id. 89606124. Diante do exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. DETERMINO a imediata liberação de quaisquer valores bloqueados via sistema SISBAJUD e de restrições de veículos via sistema RENAJUD, que recaiam sobre bens da parte executada, decorrentes desta lide. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE ARAUJO CAVALCANTI em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(159)