Execução de Título Extrajudicial 0026505-50.2013.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0026505-50.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0026505-50.2013.8.15.0011 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução onde a parte executada não efetuou voluntariamente o pagamento do valor devido, razão pela qual foi realizada, junto ao SISBAJUD, pesquisa na modalidade programada por 30 dias, a qual ainda está ativa e bloqueou o valor de R$ 8.892,98 na conta da SICRED. Ato contínuo, o devedor compareceu ao processo, solicitando o imediato desbloqueio da quantia, defendendo trata-se de verba salarial. Os autos vieram conclusos para apreciação em caráter de urgência. É o breve relatório. Passo a decidir. Em consulta dos autos, verifica-se que assiste razão ao executado. Conforme consta no extrato de Id 124409903, houve o crédito do seu salário e imediatamente o bloqueio por ordem judicial. Neste ponto específico, importante destacar que o montante corresponde exatamente ao valor informado no contracheque do devedor (Id 124409902). Logo, conclui-se que o bloqueio de valores na conta do Sicredi recaiu sob a verba de natureza salarial e destinada à subsistência do executado, sendo de rigor sua proteção, na forma do artigo 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Sendo assim, acolho a impugnação apresentada para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito junto à conta que o executado possui no Banco Sicredi, perfazendo o montante de R$ 8.892,98. Procedi com a liberação do valor impenhorável, conforme protocolo ora anexado. P. Intimem-se as partes para ciência. Aguarde-se o término do prazo da ordem de bloqueio para fins de análise acerca da existência, ou não, de outras constrições. Campina Grande/PB, Data e assinatura digitais. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEXANDRE KLEBER XAVIER DE MENEZES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONEXAO VEICULOS LTDA - ME em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Todas as movimentações(180)