Procedimento Comum Cível 0800400-63.2025.8.15.0631 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 22:10

Transitado em Julgado em 11/12/2025

17/12/2025, 22:09

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA BARROS em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 15:06

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800400-63.2025.8.15.0631 Vistos. NATAN DAVID DE CARVALHO ARAUJO ajuizou a presente demanda em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., nos termos elencados na inicial. É o relatório. Decido. A lei processual civil estabelece que “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada” (NCPC, art. 485, inciso V – sublinhei), sendo certo que “há litispendência quando se repete ação que está em curso” (NCPC, art. 337, § 4º), bem como que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (NCPC, art. 337, § 2º). Fixada tal premissa, observo que há litispendência entre a presente demanda e a ação formulada nos autos do Processo nº. 0800244-75.2025.8.15.0631, pois há a tríplice identidade entre partes, causas de pedir e pedidos, além de que aquela ação foi ajuizada antes deste processo. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência; e assim o faço com fundamento no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser angularizada. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação da parte ré, ainda não citada. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justi-ça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Juazeirinho/PB, 03 de novembro de 2025.

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 12:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/11/2025, 10:30

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 23:34

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA BARROS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:54

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800400-63.2025.8.15.0631 Vistos. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora, regularmente intimada, não forneceu as informações e os documentos necessários à apreciação do pedido da gratuidade da justiça. Ressalto que "a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018." (STJ, Jurisprudência em Teses - N. 149, GRATUIDADE DA JUSTIÇA - II). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita”" (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811672-80.2020.815.0000) Destarte, diante da não comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de reanálise da questão, caso sejam apresentados as informações os documentos necessários à comprovação do direito à gratuidade. Intime-se a parte autora para tomar conhecimento acerca desta decisão e, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Juazeirinho/PB, 25 de agosto de 2025.

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NATAN DAVID DE CARVALHO ARAUJO - CPF: 115.246.254-77 (AUTOR).

25/08/2025, 10:40

Conclusos para decisão

07/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 22:41

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/04/2025, 06:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2025, 09:03

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 09:03

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA BARROS em 11/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA BARROS em 10/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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