Cumprimento de sentença 0800668-52.2024.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800668-52.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DE ANDRADE MARINHO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800668-52.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. A autora, Maria José de Andrade Marinho dos Santos, propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face do Banco Bradesco S.A., alegando que, a partir de maio de 2021, deixou de receber o benefício de pensão por morte pago pelo INSS. Após diligências junto à agência bancária, constatou-se a existência de uma conta fraudulenta aberta em outro estado, com uso de documentos falsificados contendo seus dados. Sustenta que houve falha de segurança do banco ao permitir a alteração do domicílio bancário mediante documentação grosseiramente falsificada, sem qualquer validação eficaz. A autora informa que ajuizou demanda contra o INSS, tendo a sentença reconhecido a responsabilidade da instituição financeira pela verificação dos documentos. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 38.930,46 a título de danos materiais (equivalente aos valores não recebidos entre maio/2021 e janeiro/2022) e R$ 15.000,00 por danos morais, em razão do sofrimento e constrangimento vivenciados. A parte autora expressamente renunciou a eventual valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. O Banco Bradesco S.A., em sede de contestação, argui preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou resistência à sua pretensão antes do ajuizamento da demanda, nem teria acionado previamente os canais administrativos da instituição. No mérito, a instituição afirma que somente tomou conhecimento dos fatos com o ajuizamento da ação, instaurando de imediato procedimento interno de apuração. Alega que também foi vítima da fraude, negando responsabilidade direta e sustentando que não restaram configurados danos morais ou materiais indenizáveis. Impugna ainda o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando ausência de verossimilhança nas alegações iniciais. É O RELATÓRIO DECIDO Da preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar suscitada pelo réu não merece acolhimento. A alegação de ausência de interesse processual, fundada na inexistência de pretensão resistida ou de tentativa de solução administrativa prévia, não se sustenta diante do contexto dos autos. Nos termos do art. 17 do CPC, exige-se como condição da ação a presença do interesse processual, que se configura pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional para obtenção do bem da vida pleiteado. No caso concreto, a parte autora narra situação concreta de prejuízo financeiro decorrente de falha na segurança bancária, com fundamento em documentos e provas que apontam a ocorrência de fraude, o que por si só evidencia a existência de lide. Ademais, não se exige o esgotamento da via administrativa como requisito à propositura da ação judicial. Ressalte-se que o próprio réu reconhece que somente teve ciência da situação com o ajuizamento da ação, revelando que eventual busca administrativa seria inócua ou ineficaz, o que reforça a necessidade de provocação do Judiciário. Diante disso, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Cumpre afastar a suspensão determinada pela Portaria de Sindicância nº 02/2025, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, publicada no Diário da Justiça em 13 de março de 2025. Verifica-se que este processo não se enquadra nas hipóteses delimitadas na mencionada portaria, visto que não depende de homologação de acordo nem de expedição de alvará, e encontra-se maduro para julgamento de mérito, de modo que sua suspensão comprometeria a duração razoável do processo, assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, determino o prosseguimento do feito com regular apreciação da matéria controvertida. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A responsabilidade civil das instituições financeiras perante o consumidor é regida pela teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Essa responsabilidade é objetiva, de modo que basta a demonstração da falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a alteração do local de pagamento da pensão por morte da autora foi realizada mediante solicitação fraudulenta, utilizando-se de documentos falsificados que imitavam seus dados pessoais. A fraude resultou na transferência dos créditos previdenciários para contas bancárias vinculadas a agências no Estado do Espírito Santo, em nome de terceiro. A documentação também evidencia que o banco não observou o dever de diligência mínima exigível ao receber os documentos apresentados, os quais, segundo se extrai da inicial e dos documentos anexos, apresentavam erros grosseiros que permitiriam à instituição, com prudência ordinária, reconhecer indícios claros de falsidade. Ademais, a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 479, é no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não obstante o banco alegue que a fraude ocorreu em outra agência da rede, localizada fora do domicílio da autora, tal fato não é suficiente para elidir a responsabilidade civil da instituição ré. O serviço bancário é prestado em rede nacional, mediante sistema operacional unificado, e o CNPJ da instituição é único. Não se pode admitir que o consumidor, hipossuficiente técnica e informacionalmente, arque com os prejuízos causados por falha sistêmica na segurança de operações sob controle da instituição financeira. Constatado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré (falta de verificação da autenticidade documental) e o dano material experimentado pela autora (não recebimento dos valores da pensão por nove meses), impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No tocante aos danos morais, entendo que, no presente caso, não se configura situação ensejadora de reparação autônoma. Embora o inadimplemento de verbas de natureza alimentar seja situação grave, observa-se que a autora buscou e obteve regularização dos pagamentos após o reconhecimento da fraude, não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem abalo moral grave e concreto, para além dos meros transtornos ou aborrecimentos decorrentes da situação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que os danos morais não se presumem automaticamente da existência de dano material, sendo necessária a prova do sofrimento psíquico relevante, capaz de abalar a esfera íntima do indivíduo, o que não restou suficientemente demonstrado nos autos. Assim, reconhece-se a procedência parcial do pedido, restrita à reparação do dano material. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 38.930,46 (trinta e oito mil, novecentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente a partir de cada mês em que o pagamento não foi efetuado, com base no INPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Juntada de comunicações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)