Apelação Cível 0802400-34.2019.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil Pública · Vara da Comarca Integrada de Caaporã 1° Grau · TJPB · Ação Civil Pública · Vara da Comarca Integrada de Caaporã 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

HERLE RANIERE FREITAS DOS SANTOS

Terceiro

LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO

Terceiro

CLENIO MARCOS DE LIMA SANTOS

Terceiro

ISAIAS GALDINO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

OAB/PB 10859·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

HERLE RANIERE FREITAS DOS SANTOS

Terceiro

LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO

Terceiro

CLENIO MARCOS DE LIMA SANTOS

Terceiro

ISAIAS GALDINO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

MUNICIPIO DE CONDE

CNPJ

Reu

HERLE RANIERE FREITAS DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRA RAMOS DE FIGUEIREDO

OUTROS_PARTICIPANTES

CLENIO MARCOS DE LIMA SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ISAIAS GALDINO

OUTROS_PARTICIPANTES

GEOVANIA CRISTINA ANDRADE DE ABREU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCIENE DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA JANICLEIDE DOS SANTOS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO MANOEL DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIZENNE PROCOPIO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAELA LIMA DE FARIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PRISCILA SALUSTIANO PAIVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MOACI LINDOLFO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VICENTE NATANAEL LIMA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVIA CLARA DA COSTA FARIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KYSHA DE LIMA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA CHRISTINA ALVES DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GEORGE HENRIQUE DE VASCONCELOS GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LINDEMBERG LIMA DIONIZIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSIANE TARGINO GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GERCIANE MEDEIROS DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA MARIA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIA LACERDA DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIANA DOS SANTOS DA COSTA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA BETANIA SOUZA DO NASCIMENTO ALCANTARA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA IRMA NASCIMENTO DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OZIANE FERNANDES DOS SANTOS MALHEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VILMA DE ASSIS FRANCELINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VILENIA NASCIMENTO DA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO DA VINCI HENRIQUES DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANO BELARMINO VIANA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE LUAN GUEDES PELAGIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANA QUIRINO DOS SANTOS VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIANA MARIA DA SILVA GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2026, 11:33

Juntada de Petição de cota

10/03/2026, 11:10

Decorrido prazo de MOACI LINDOLFO DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:45

Decorrido prazo de VICENTE NATANAEL LIMA SILVA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:45

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 13:51

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/02/2026, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 18:01

Todas as movimentações(232)

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2026, 11:33

Juntada de Petição de cota

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 18:01

Despacho

•19/02/2026, 12:44

10/03/2026, 11:10

Decorrido prazo de MOACI LINDOLFO DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:45

Decorrido prazo de VICENTE NATANAEL LIMA SILVA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:45

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 13:51

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/02/2026, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 18:01

Conclusos para despacho

19/02/2026, 17:23

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/02/2026, 12:44

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:00

Juntada de Certidão

13/02/2026, 10:57

Outras Decisões

09/02/2026, 16:01

Conclusos para despacho

04/02/2026, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 15:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:40

Conclusos para despacho

05/12/2025, 10:09

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Abraham Lincoln Da Cunha Ramos

05/12/2025, 10:04

Decorrido prazo de MOACI LINDOLFO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 14:21

Conclusos para despacho

28/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:16

Juntada de Petição de cota

26/11/2025, 19:04

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2025, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 20:28

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/11/2025, 12:03

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:27

Juntada de

17/10/2025, 11:27

Outras Decisões

16/10/2025, 20:22

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 11:58

Decorrido prazo de BRUNO DELGADO BRILHANTE em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 11:57

Publicado Expediente em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/08/2025, 10:47

Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:07

Juntada de

21/07/2025, 16:07

Outras Decisões

19/07/2025, 19:00

Juntada de Petição de procuração

03/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/06/2025, 10:46

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:18

Juntada de

26/05/2025, 10:18

Outras Decisões

25/05/2025, 18:22

Conclusos para despacho

07/05/2025, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/05/2025, 10:27

Juntada de Petição de cota

22/04/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:43

Juntada de

11/04/2025, 09:42

Outras Decisões

10/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de procuração

04/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/04/2025, 10:40

Conclusos para despacho

04/04/2025, 08:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 06:25

Decorrido prazo de GEOVANIA CRISTINA ANDRADE DE ABREU em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de ISAIAS GALDINO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

14/02/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 22:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 10:40

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 19:03

Decorrido prazo de ISAIAS GALDINO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de GEOVANIA CRISTINA ANDRADE DE ABREU em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:03

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2024, 13:14

Juntada de Petição de cota

23/10/2024, 06:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 08:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2024, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/10/2024, 15:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:36

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/09/2024, 17:16

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 12:31

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:22

Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:16

Juntada de Certidão

30/08/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 10:13

Conclusos para despacho

23/08/2024, 13:58

Juntada de Petição de cota

22/08/2024, 15:39

Juntada de Certidão

15/08/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 12:00

Decorrido prazo de GEOVANIA CRISTINA ANDRADE DE ABREU em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de ISAIAS GALDINO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2024, 16:35

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (APELANTE) e provido

28/06/2024, 09:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONDE - CNPJ: 14.126.692/0001-23 (APELADO) e não-provido

28/06/2024, 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2024, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2024, 12:24

Devolvidos os autos após Pedido de Vista

25/06/2024, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA

25/06/2024, 12:02

Juntada de Certidão

18/06/2024, 07:14

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2024, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA

11/06/2024, 11:57

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira

11/06/2024, 11:55

Devolvidos os autos após Pedido de Vista

11/06/2024, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA

11/06/2024, 11:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/06/2024, 16:44

Cancelada a movimentação processual

04/06/2024, 16:31

Desentranhado o documento

04/06/2024, 16:31

Juntada de certidão de julgamento

04/06/2024, 16:31

Cancelada a movimentação processual

28/05/2024, 22:15

Desentranhado o documento

28/05/2024, 22:15

Juntada de certidão de julgamento

28/05/2024, 22:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 21:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/05/2024, 21:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA

28/05/2024, 17:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 23:34

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 23:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2024, 23:33

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2024, 16:49

Deliberado em Sessão - Adiado

21/05/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/05/2024, 11:54

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2024, 12:25

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2024, 12:16

Deliberado em Sessão - Adiado

30/04/2024, 12:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/03/2024, 13:44

Juntada de Petição de cota

19/03/2024, 19:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:09

Deliberado em Sessão - Adiado

18/03/2024, 23:18

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2024, 23:07

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:27

Juntada de Certidão

01/03/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 09:26

Conclusos para despacho

01/03/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 09:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 08:35

Conclusos para despacho

24/02/2024, 00:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho

24/02/2024, 00:13

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/02/2024, 08:21

Conclusos para despacho

21/02/2024, 11:11

Juntada de Certidão

21/02/2024, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de cota

18/01/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 10:21

Conclusos para despacho

23/10/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de cota

17/10/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 18:08

Retificado o movimento Conclusos para despacho

20/09/2023, 16:21

Conclusos para despacho

19/09/2023, 22:46

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

19/09/2023, 22:40

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2023, 22:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 10:40

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 09:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/08/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2023, 16:57

Conclusos para despacho

18/08/2023, 22:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/08/2023, 09:28

Conclusos para despacho

01/08/2023, 08:29

Juntada de Petição de parecer

31/07/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 10:51

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/06/2023, 14:00

Juntada de Certidão

05/06/2023, 13:57

Determinação de redistribuição por prevenção

04/06/2023, 16:33

Conclusos para despacho

10/04/2023, 10:06

Juntada de Certidão

10/04/2023, 10:06

Juntada de Certidão

10/04/2023, 10:06

Recebidos os autos

10/04/2023, 09:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/04/2023, 09:05

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 09:05

Decisão

•09/02/2026, 16:01

Despacho

•17/12/2025, 09:44

Despacho

•01/12/2025, 14:21

Despacho

•12/11/2025, 20:28

Despacho

•12/11/2025, 12:03

Decisão

•16/10/2025, 20:22

Despacho

•14/09/2025, 15:27

Decisão

•19/07/2025, 19:00

Decisão

•25/05/2025, 18:22

Decisão

•10/04/2025, 16:08

Despacho

•12/02/2025, 22:56

Despacho

•13/11/2024, 19:03

Acórdão

•15/10/2024, 15:08

Todos os documentos(44)

Despacho

•20/02/2026, 18:01

Despacho

•19/02/2026, 12:44

Decisão

•09/02/2026, 16:01

Despacho

•17/12/2025, 09:44

Despacho

•01/12/2025, 14:21

Despacho

•12/11/2025, 20:28

Despacho

•12/11/2025, 12:03

Decisão

•16/10/2025, 20:22

Despacho

•14/09/2025, 15:27

Decisão

•19/07/2025, 19:00

Decisão

•25/05/2025, 18:22

Decisão

•10/04/2025, 16:08

Despacho

•12/02/2025, 22:56

Despacho

•13/11/2024, 19:03

Acórdão

•15/10/2024, 15:08

Despacho

•24/09/2024, 17:16

Despacho

•20/09/2024, 12:31

Despacho

•02/09/2024, 09:22

Despacho

•26/08/2024, 10:13

Acórdão

•28/06/2024, 09:11

Decisão

•01/03/2024, 10:27

Decisão

•01/03/2024, 09:26

Despacho

•27/02/2024, 08:35

Despacho

•22/02/2024, 08:21

Despacho

•24/10/2023, 10:21

Decisão

•15/09/2023, 22:57

Decisão

•14/09/2023, 10:40

Despacho

•20/08/2023, 16:57

Despacho

•17/08/2023, 09:28

Despacho

•30/06/2023, 10:51

Decisão

•04/06/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 08:48

Sentença

•15/11/2022, 11:12

Documento de Comprovação

•19/05/2022, 11:31

Despacho

•18/04/2022, 10:22

Parecer

•04/11/2021, 13:21

Despacho

•25/10/2021, 18:30

Despacho

•04/03/2021, 12:11

Decisão

•01/12/2020, 17:23

Despacho

•02/10/2020, 12:16

Decisão

•30/06/2020, 18:03

Documento de Comprovação

•17/03/2020, 09:43

Documento de Comprovação

•17/03/2020, 09:43

Despacho

•10/02/2020, 10:30