Procedimento Comum Cível 0802598-72.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802598-72.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de entregue (ecarta)

16/04/2026, 05:52

Expedição de Carta.

26/03/2026, 08:43

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:49

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 12:30

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/03/2026, 04:44

Juntada de Petição de petição

10/01/2026, 19:13

Expedição de Carta.

31/10/2025, 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 00:07

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802598-72.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a decisão que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330 do CPC. Nos termos do art. 331 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se da decisão que indeferiu a petição inicial, hipótese em que o processo terá regular prosseguimento. No entanto, após reanálise dos fundamentos da decisão atacada, não vislumbro motivos para retratação, razão pela qual mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, com fulcro no § 1º do art. 331 do CPC, determino a citação do réu para, querendo, apresentar resposta à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Após, remeta-se ao TJPB. Itaporanga-PB, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 08:50

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANTONIO CIRILO REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802598-72.2025.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta nos termos da petição inicial inclusa nos autos digitais em apreço. Foi determinado a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora, em tal prazo, juntasse comprovante de tentativa extrajudicial da controvérsia, bem como, para que comparecesse presencialmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ocorre que a parte autora não cumpriu a determinação judicial, tendo em vista que apenas compareceu nesta vara. É o breve relatório. Decido. Ao ser constatado a possibilidade de demanda abusiva, este juízo determinou o simples requerimento administrativo e o comparecimento da autora no cartório da vara, o que não foi atendido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir a tentativa de solução via requerimento administrativo. Ademais, a atualização da recomendação 159 do CNJ apenas reforça que no caso concreto a medida acima pode ser requisitada. Nesse panorama, imperiosa é a decretação do indeferimento da peça proemial, posto que desatendidas as prescrições legais aplicáveis à espécie. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora no pagamento das custas iniciais, porém suspensa a sua exigibilidade, eis que beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, já que não houve atuação de causídico nem angularização da relação jurídico-processual. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquive-se. P. R. I. e cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

—

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Todas as movimentações(38)