Execução Fiscal 0018396-87.1996.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

17/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de comunicações

27/02/2026, 15:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:22

Decorrido prazo de VINICIUS HOLANDA DE VASCONCELOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:41

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018396-87.1996.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CLAUDIA MODAS LTDA, NEIDE TEREZA DE CARVALHO, JOSE JORGE DE LIMA FILHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO INTIMPEXC Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Houve sentença nos autos extinguindo o processo em razão da prescrição intercorrente (ID. 123480200). Após, as partes peticionaram informando ciência da sentença e requerendo o arquivamento com baixa na distribuição (ID. 123917218 e 123841417). Ocorre que há certidão de id. 124382645 constatando que há (2) dois veículos com restrição (ID. 30777177 - pág.36/39) e valores bloqueados via Sisbajud (ID. 68921995). Assim, DETERMINO: 1. LEVANTAMENTO dos bloqueios sobre os veículos elencados no id. 30777177 - pág.36/39), relativos a presente demanda, com expedição do respectivo alvará de levantamento 2. Intime-se o executado para indicar nos autos conta para transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, no prazo de 10 (dez) dias. Após, EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores depositados na conta judicial relativa ao processo nº 0018396-87.1996.8.15.2001 (ID. 68921995), em favor do executado, conforme indicado por esse. Com o levantamento dos bloqueios e transferência dos valores, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 13 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 07:53

Juntada de Certidão

15/10/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 07:28

Juntada de Ofício

15/10/2025, 07:25

Determinada Requisição de Informações

13/10/2025, 14:35

Expedido alvará de levantamento

13/10/2025, 14:35

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:35

Juntada de Certidão

01/10/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 13:50

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018396-87.1996.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CLAUDIA MODAS LTDA, NEIDE TEREZA DE CARVALHO, JOSE JORGE DE LIMA FILHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SEXTPG Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, interposta em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial. Compulsando os autos, observo que a presente ação foi ajuizada no ano de 1996, com citação e não localização de bens suficientes do devedor para quitar o débito. Ato contínuo, em 31/05/2001, o processo foi suspenso, nos termos do art. 40, da LEF (ID. 30777176 – pg. 55). Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização dos bens do devedor, foram localizados 2 (dois) veículos e bloqueados em 16/10/2014 (ID. 30777177 – pg. 38). Ocorre que não se procedeu com a penhora e avaliação do bem, em razão do não recolhimento das diligências dos oficiais de justiça em 22/10/2014 (ID. 30777177 – pg. 42). Após, o processo permaneceu paralisado de 2014 a 2021, quando a exequente requereu SISBAJUD (ID. 42210746). É o relatório. Decido A execução em tela, como se denota, não teve andamento útil por mais de 20 (vinte) anos, a contar da primeira suspensão calcada no art. 40 da LEF. A prescrição intercorrente inicia-se pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do art. 40, da LEF: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Conforme o Tema Repetitivo 566 do STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Como restou expresso no Tema Repetitivo supracitado, a suspensão ocorre, por força de lei, no dia da intimação. Eventual despacho do juiz declarando ter ocorrido a suspensão da execução ocorre apenas para melhor organização e controle do processo. Inteligência também da súmula 314 do STJ: Súmula 314 STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Sedimentou, ainda, o STJ, em recente julgado que a interrupção da prescrição se dá apenas com resultados positivos de constrição. A realização de diligências pela exequente, que se mostraram infrutíferas na satisfação do débito, não têm o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente: Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independente da modalidade de constrição judicial de bens utilizada, retroagindo à data do pedido da medida. O entendimento visa garantir a efetividade da execução fiscal, sem restringir a interrupção da prescrição apenas à penhora ou arresto definitivos. STJ. 2ª Turma. REsp 2.174.870-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 4/2/2025 (Info 839). Outrossim, recente enunciado aprovado pelo Fórum Nacional de Juízes da Execução fiscal, estabeleceu-se a seguinte diretriz: ENUNCIADO 10 - A mera restrição judicial de circulação ou de transferência de veículo registrada via RENAJUD, desacompanhada da efetiva constrição patrimonial ou da adoção de diligências concretas para localização e expropriação do bem, não é suficiente para interromper curso do prazo prescricional da execução fiscal. No caso dos autos, o prazo de suspensão do art. 40, da Lei 6.830/80 se iniciou em fevereiro de 2001 (30777176 – pg. 55). Após diligência da fazenda, foram bloqueados 2 (dois) veículos 16/10/2014 (ID. 30777177 – pg. 38), contudo sem efetiva constrição, dado a ausência de pagamento das diligências dos oficiais (30777177 – pg. 42). Desde o ano de 2014, a exequente não diligenciou a fim de impulsionar o feito. Desta feita, é de se reconhecer de ofício a prescrição, com a consequente extinção da execução fiscal, uma vez que restou configurado o lapso temporal de mais de 6 (seis) anos sem a promoção de qualquer diligência frutífera da exequente quanto ao prosseguimento da execução. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, o exequente já se manifestou sobre a prescrição no id. 49337492. Diante do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a PRESCRIÇÃO intercorrente, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:25

Declarada decadência ou prescrição

17/09/2025, 11:12

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 02:35

Conclusos para despacho

29/11/2023, 08:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/11/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2023, 08:48

Conclusos para despacho

09/01/2023, 07:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/12/2022, 21:30

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 14:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 22:00

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 23:54

Conclusos para despacho

07/04/2021, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 05/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 04:10

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:56

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 14:45

Processo migrado para o PJe

19/05/2020, 11:20

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 11/2019 18:32 TJEJPN8

12/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2019 NF 158/1

12/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 12: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

12/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2019 D014488142001 18:12:52 010

12/11/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 11/2019 D010155142001 18:12:52 009

12/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 11/2019 DIGITALIZACAO

07/11/2019, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

25/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 03/2015 MAND.EXP. E07

18/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2015

10/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2015

21/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2015

21/01/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 11/2014 PGE

24/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/11/2014

19/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 11/2014 VISTA FAZENDA

18/11/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 10/2014 AG.MANDADO 010

29/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2014 NEIDE TEREZA DE CARVALHO

16/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2014 JOSE JORGE DE LIMA FILHO

16/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 09/2014 RESP.DETRAN

15/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 06/2014

03/06/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 04/2014 OFICIE-SE

15/04/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10122012

10/12/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24042012

24/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27032012

27/03/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 01062011

01/06/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 SPD1

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 22022011

25/02/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 29102010 06 MESES

29/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28102010

29/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082010

16/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16082010

16/08/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12082010

12/08/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19012010

19/01/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09012010

09/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112009

25/11/2009, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 24112009

25/11/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 13122009

13/11/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29102009

29/10/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 22102009

22/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20102009

21/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052009

14/05/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14052009

14/05/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12052009

12/05/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25032009

25/03/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19022009

19/12/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122008

17/12/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122008

03/12/2008, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 03122008

03/12/2008, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 27122008

28/11/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 05112008

05/11/2008, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 14112008

14/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102008

13/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102008

06/10/2008, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 23052007

06/10/2008, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 04052007

04/05/2007, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 02052007

03/05/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 20042007

20/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14032007

14/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022007

28/02/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22022007

28/02/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14022007

14/02/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15052006

16/05/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02052006

02/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052006

02/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042006

25/04/2006, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 20032006

25/04/2006, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 08022006

08/12/2005, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 08122005

08/12/2005, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 23102005

24/09/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082005

19/08/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022005

03/02/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28122004

28/12/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27122004

27/12/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19102004

22/10/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06102004

08/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102004

08/10/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102004

06/10/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05102004

06/10/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01102004

04/10/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31082004

06/09/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10082004

13/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10082004

13/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082004

09/08/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 26052004 LT: 200016 S:

26/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 26052004 JPSN

26/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 25052004 LT: 38 S: 50

25/05/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24052004

25/05/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26052003

26/05/2003, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 11062001

11/06/2001, 00:00

Mov. [156] - PUBLICACAO DESPACHO: SENTENCA 09062001

11/06/2001, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05062001 024

05/06/2001, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31052001

31/05/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31052001

31/05/2001, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31052001

31/05/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08032001

08/03/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08032001

08/03/2001, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08032001

08/03/2001, 00:00

Mov. [1262] - PETICAO DESPACHADA 06032001

06/03/2001, 00:00

Mov. [663] - AUTOS COM PETICAO PARA DESPACH 06032001

06/03/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07082000

09/08/2000, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082000

09/08/2000, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07082000

09/08/2000, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07082000

09/08/2000, 00:00

Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 29071999

29/07/1999, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08071999

15/07/1999, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 08071999

15/07/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06071999

07/07/1999, 00:00

Distribuído por sorteio

13/12/1996, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS HOLANDA DE VASCONCELOS em 04/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Determinada Requisição de Informações

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(165)