Procedimento Comum Cível 0800782-67.2025.8.15.0401 - TJPB

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIO SALES BARBOSA - CPF: 019.015.144-71 (AUTOR)

23/03/2026, 12:48

Conclusos para despacho

19/03/2026, 22:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/12/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 00:06

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 98 do CPC, a AJG pode ser concedida a pessoa física ou jurídica. Em relação à primeira, existe presunção legal de sua hipossuficiência, contudo em caso de dúvida pode o Juiz determinar que a parte comprove a efetiva necessidade do benefício (art. 99, §2º). Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido, apesar de devidamente intimado. Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c. TJ/PB: “PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. - AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Nesta ordem de ideias, como o benefício da gratuidade judiciária deve ser restrito às pessoas menos favorecidas, impõe-se o indeferimento da benesse, na medida que inexiste prova efetiva da dificuldade econômica da parte, capaz de elidir o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Assim, indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita ao autor, por ausência de demonstração quanto à hipossuficiência alegada. Intime-se a promovente para recolher as custas e despesas processuais, incluídas as diligências dos Oficiais de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Umbuzeiro, data e assinatura eletrônica. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO SALES BARBOSA - CPF: 019.015.144-71 (AUTOR).

16/11/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 17:35

Conclusos para despacho

07/10/2025, 07:43

Juntada de Petição de réplica

03/10/2025, 22:53

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 03:33

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - DESPACHO Vistos. Verifica-se que a parte promovente não acostou a guia de custas e, segundo norma inserta no § 3º do art. 1º, da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral nº 02/2018: “A parte deverá apresentar junto com a petição inicial a guia de custas, ainda que haja o requerimento de gratuidade processual, salvo nos casos de processos com isenção legal de custas.” Em tempo, observa-se, ainda, que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Registre-se que, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC. Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a mencionada guia de custas, sob pena de indeferimento, bem como para, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, entre outros) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. JEREMIAS DE CÁSSIO CARNEIRO DE MELO Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de contestação

17/09/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/09/2025, 09:06

Determinada a emenda à inicial

08/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/08/2025, 08:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/08/2025, 14:39

Distribuído por sorteio

13/08/2025, 14:39