Execução Fiscal 0801098-12.2015.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.466,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

OAB/SP 339502·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Terceiro

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Terceiro

MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

CNPJ

Reu

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

Reu

LUMA CARDOSO DA SILVA FRAGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2026, 10:04

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:39

Juntada de aviso de recebimento

23/04/2026, 09:37

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Expedição de Carta.

09/02/2026, 07:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 07:52

Expedição de Carta.

06/02/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 13:04

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:21

Decorrido prazo de LUMA CARDOSO DA SILVA FRAGA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:21

Decorrido prazo de MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:21

Publicado Despacho em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:58

Todas as movimentações(106)

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2026, 10:04

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:39

Juntada de aviso de recebimento

23/04/2026, 09:37

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 12/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•26/04/2026, 10:04

Despacho

•17/09/2025, 15:41

13/03/2026, 00:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Expedição de Carta.

09/02/2026, 07:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 07:52

Expedição de Carta.

06/02/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 13:04

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:21

Decorrido prazo de LUMA CARDOSO DA SILVA FRAGA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:21

Decorrido prazo de MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:21

Publicado Despacho em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801098-12.2015.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Consta dos autos, requerimento de terceiro interessado para levantamento da restrição do bem de placa AOZ-9911, por meio de leilão judicial. No entanto, não juntou o auto de arrematação a qual se refere. Assim, intime-se para em 05 dias, juntar o referido documento, sob pena de indeferimento. CABEDELO, 3 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801098-12.2015.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Consta dos autos, requerimento de terceiro interessado para levantamento da restrição do bem de placa AOZ-9911, por meio de leilão judicial. No entanto, não juntou o auto de arrematação a qual se refere. Assim, intime-se para em 05 dias, juntar o referido documento, sob pena de indeferimento. CABEDELO, 3 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801098-12.2015.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Consta dos autos, requerimento de terceiro interessado para levantamento da restrição do bem de placa AOZ-9911, por meio de leilão judicial. No entanto, não juntou o auto de arrematação a qual se refere. Assim, intime-se para em 05 dias, juntar o referido documento, sob pena de indeferimento. CABEDELO, 3 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 10:25

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:13

Decorrido prazo de PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 08:06

Conclusos para despacho

27/03/2024, 18:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:47

Conclusos para despacho

13/12/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/12/2023, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de RAFAEL DA ROSA KLEIN em 16/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:15

Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 16/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 19:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

14/04/2023, 11:01

Conclusos para despacho

22/03/2023, 11:17

Juntada de Certidão

22/03/2023, 11:17

Decorrido prazo de LUMA CARDOSO DA SILVA FRAGA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:14

Decorrido prazo de LUMA CARDOSO DA SILVA FRAGA em 27/01/2023 23:59.

03/02/2023, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 08:36

Conclusos para despacho

29/01/2023, 19:11

Juntada de documento de comprovação

29/01/2023, 19:11

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

05/01/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2023, 15:24

Conclusos para despacho

16/12/2022, 13:45

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 00:12

Juntada de Certidão

09/12/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 07:34

Decorrido prazo de LUMA CARDOSO DA SILVA FRAGA em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:24

Conclusos para despacho

31/10/2022, 15:37

Juntada de Certidão

31/10/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/10/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 16:49

Juntada de Certidão

24/10/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 08:25

Conclusos para despacho

18/10/2022, 07:36

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 19:51

Juntada de Certidão

22/08/2022, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 10:11

Conclusos para despacho

16/08/2022, 07:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/08/2022, 16:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 23:12

Juntada de Certidão

14/06/2022, 23:07

Juntada de Certidão

14/06/2022, 22:58

Determinada diligência

14/06/2022, 09:55

Conclusos para decisão

14/06/2022, 09:38

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 00:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2022, 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/03/2022 23:59:59.

12/03/2022, 02:51

Conclusos para despacho

28/02/2022, 08:23

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

30/12/2021, 00:07

Desafetação ao Rito dos Recursos Repetititvos

24/12/2021, 15:43

Conclusos para decisão

23/12/2021, 07:11

Juntada de Acórdão

23/12/2021, 06:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 987)

22/02/2021, 09:11

Conclusos para despacho

21/02/2021, 13:23

Decorrido prazo de Município de Cabedelo em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 16:27

Conclusos para despacho

12/06/2020, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 07/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:53

Juntada de certidão

26/03/2019, 23:31

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 23:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/02/2019, 17:46

Conclusos para despacho

16/10/2018, 11:32

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 17:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 16:05

Conclusos para despacho

03/09/2018, 22:24

Juntada de Petição de petição

16/06/2018, 14:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/05/2016, 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/03/2016, 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2016, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2015, 16:13

Conclusos para despacho

19/05/2015, 14:37

Distribuído por sorteio

11/05/2015, 15:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/05/2015, 15:59

Despacho

•16/09/2025, 10:25

Despacho

•04/04/2024, 08:06

Despacho

•14/12/2023, 09:47

Despacho

•14/12/2023, 09:47

Decisão

•14/04/2023, 11:01

Despacho

•01/02/2023, 08:36

Despacho

•05/01/2023, 15:24

Despacho

•05/01/2023, 15:24

Despacho

•19/11/2022, 08:56

Despacho

•18/11/2022, 07:34

Outros Documentos

•25/10/2022, 14:07

Despacho

•20/10/2022, 08:25

Despacho

•16/08/2022, 10:11

Todos os documentos(27)

Despacho

•26/04/2026, 10:04

Despacho

•17/09/2025, 15:41

Despacho

•16/09/2025, 10:25

Despacho

•04/04/2024, 08:06

Despacho

•14/12/2023, 09:47

Despacho

•14/12/2023, 09:47

Decisão

•14/04/2023, 11:01

Despacho

•01/02/2023, 08:36

Despacho

•05/01/2023, 15:24

Despacho

•05/01/2023, 15:24

Despacho

•19/11/2022, 08:56

Despacho

•18/11/2022, 07:34

Outros Documentos

•25/10/2022, 14:07

Despacho

•20/10/2022, 08:25

Despacho

•16/08/2022, 10:11

Decisão

•14/06/2022, 09:55

Decisão

•18/05/2022, 00:43

Decisão

•12/04/2022, 13:05

Decisão

•30/12/2021, 00:07

Decisão

•24/12/2021, 15:43

Documento de Comprovação

•23/12/2021, 06:59

Despacho

•22/02/2021, 09:11

Despacho

•12/06/2020, 16:27

Despacho

•18/02/2019, 17:46

Despacho

•04/09/2018, 16:05

Outros Documentos

•06/05/2016, 12:33

Despacho

•25/05/2015, 16:13