Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802628-82.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802628-82.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURICELIA RODRIGUES ALEXANDRE REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802628-82.2025.8.15.0381 [AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. O(A) promovente requereu preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, e alegando, em síntese, que ao ter sido admitido no dia 11/08/1978na data de 30 de dezembro de 2003 ele contava com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício. Logo, teria direito a duas licenças prêmio. Uma de 180 dias e outra de 90 dias, requerendo, ao final, o pagamento de tais verbas. Citado, o promovido ofereceu contestação (id. 120287245) na qual arguiu a preliminar da prescrição e da litispendência, no mérito, refutou a pretensão autoral, juntando os documentos que entendeu pertinentes. Impugnação a contestação – id. 120569712. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Antes de adentrarmos no mérito, faz-se necessário algumas considerações acerca do julgamento antecipado da lide. Entendo que a presente ação envolve matéria unicamente de direito, há, portanto, a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado, pela desnecessidade de produção de prova em audiência. Assim, a lei que incide sobre a questão é clara: Art. 355, I do NCPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;(…) Como se pode verificar, não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. DO MÉRITO No mérito, o servidor reclama indenização por não ter usufruído de licença prêmio. De início convém aduzir, que a Lei Municipal nº 246/93, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do município de Itabaiana, é omissa quanto a licença prêmio, remetendo as omissões ao amparo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, fato este não rechaçado pela parte autora. Assim, vejamos o que dispõe o Estatuto respectivo. A licença em caráter especial ou licença-prêmio está prevista nos artigos 107 e de 139 a 142 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado da Paraíba. Art. 107 - Conceder-se-á licença: (…) IX - em caráter especial (prêmio). Art. 139 - Após dez (10) anos de serviço público, o funcionário fará jus a uma licença de seis (6) meses, com percepção da retribuição do cargo efetivo, mais as vantagens do cargo em comissão, função gratificada ou encargo assemelhado que estiver exercendo. Parágrafo Único - Após o primeiro decênio, facultar-se-á o gozo da licença especial por período de três (3) meses em cada quinquênio. Nota-se, portanto, que a lei concede licença em caráter especial ao servidor, a cada 10 (dez) anos de serviço público prestado, autorizando o afastamento remunerado de seis (6) meses ou de três (3) meses, no último caso, somente após o primeiro decênio. A literalidade da norma permite o exercício do direito à licença especial a qualquer tempo, sendo necessário apenas que o servidor tenha cumprido os requisitos legais. Veja-se: Art. 140 - A licença especial poderá ser gozada de uma só vez, ou em períodos de três (3) meses. Parágrafo Primeiro - É facultada a conversão de um terço da licença especial, em pecúnia, tomada por base a retribuição do funcionário. Parágrafo Segundo - O direito à licença especial não tem prazo para ser exercitado. Ocorre que, a Lei Complementar Estadual nº 39/85 foi ab-rogada (revogação total) pela Lei Complementar Estadual nº 58/2003, atual Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, conforme cláusula de revogação expressa no art. 196 da norma revogadora. Nesse cenário, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 58/2003, a licença em caráter especial prevista no art. 139 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 39/85 foi abolida, não dispondo a lei revogadora de regra de transição. No caso dos autos, o(a) autor(a) trabalhou nos quadros da Edilidade de 11/08/1978 a 03/10/2023, perfazendo 45 (quarenta e cinco) anos e 01 (um) mês de serviço, não sendo usufruída as licenças que teria direito do primeiro decênio (180 dias) e de segundo quinquênio (90 noventa) dias, tendo na data de 30/12/2003 mais de 25 (vinte e cinco) de efetivo exercício, ou seja, antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 58/2003. A indenização é devida, porque visa impedir o enriquecimento ilícito da administração pública, que deixou de conceder o benefício ao servidor, postergando o seu deferimento a ponto de, diante da aposentadoria, impedir totalmente o seu usufruto. A propósito, o entendimento do STJ é no sentido de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem do tempo de serviço, na ocasião da aposentadoria do servidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Cito os seguintes precedentes recentes: AgInt no REsp 1776913/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1830439/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020; REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgRg no AREsp 120.294/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/5/2012, DJe 11/5/2012; REsp 1.662.749/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 16/5/2017, DJe 16/6/2017. Nosso E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E APOSENTADO COMPULSORIAMENTE – LICENÇA NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO – CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. A licença prêmio não gozada e não acrescida, em dobro, na contagem do tempo de serviço, deve ser convertida em pecúnia, notadamente quando o servidor é aposentado compulsoriamente, tendo sido comprovado o requerimento prévio e deferido o benefício pela própria Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.(0833758-95.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/08/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – Ação de obrigação de fazer - Remessa necessária - Servidora pública municipal – Licença prêmio – Conversão em pecúnia - Possibilidade - Sentença ilíquida - Honorários advocatícios - Definição de percentual - Após liquidação da sentença - Art. 85, §§ 3º e 4º, II - Juros - Correção monetária - Provimento parcial. - A Lei Municipal n.º 437/97 garante ao servidor público do Município de Mari o direito à licença-prêmio de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício. - Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005038120168150611, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 09-07-2019). EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA-PRÊMIO - LEI MUNICIPAL Nº. 437/97 - CONVERSÃO EM PECÚNIA POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE CABE AO RÉU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. - "A Lei Municipal n.º 437/97 garante ao servidor público do Município de Mari o direito à licença-prêmio de três meses, após cada quinquênio ininterrupto de exercício." - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada, a fim de evitar locupletamento indevido por parte da Administração Pública. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, ora recorrido, inteligência do art. 373, inciso II do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005072120168150611, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 29-10-2019). APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SUCUMBÊNCIA. PROCESSO EM QUE É PARTE A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM FULCRO NO ARTIGO 85, §3º DO CPC EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - A Lei Municipal n.º 2.378/92 garante ao servidor público do Município de Campina Grande o direito à licença-prêmio de seis meses, após cada decênio de efetivo exercício. - É inepto o Recurso quando o Recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. - Tratando-se de processo em que a Fazenda Pública é parte, o Novo Código de Processo Civil estabelece que a condenação deve seguir o artigo 85, §3º do NCPC. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, do §3º, do NCPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 4, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 14-05-2019). Logo, a licença prêmio não gozada e não acrescida, em dobro, na contagem do tempo de serviço, deve ser convertida em pecúnia, notadamente quando não computada para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de enriquecimento ilícito. Conforme entendimento difundido na jurisprudência pátria, “em se tratando de ação de cobrança, compete ao autor provar a existência da relação jurídica e a titularidade do crédito reclamado; se o devedor alega ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar de fato extintivo do direito perseguido (art. 333, II, CPC).”1 (Grifou-se). Assim, deve ser acolhida a tese de inadimplência exposta pelo promovente, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, já que não foram apresentados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, convém anotar que os fatos alegados na inicial estão devidamente comprovados com a juntada de peças e documentos necessários à configuração da situação retratada. DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do quadro fático, considerando os princípios de direito aplicáveis à espécie, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ato contínuo, determinar que o(a) Promovido(a) proceda o pagamento da conversão referente aos DOIS PRIMEIROS PERÍODOS de licença-prêmio não gozados, perfazendo-se um montante de 09 meses, com base na remuneração vigente à data da aposentadoria, o que deverá ser apurada em procedimento de liquidação de sentença, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária contada com base no IPCA, a contar do inadimplemento das verbas discutidas. Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face a liquidez da condenação e o valor abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MAURICELIA RODRIGUES ALEXANDRE em 24/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

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