Execução Fiscal 0802935-06.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 302.813,54

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:17

Decorrido prazo de PACER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:48

Conclusos para decisão

06/11/2025, 08:24

Decorrido prazo de MARCELO ALVES MUNIZ em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:16

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 20:19

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802935-06.2022.8.15.0231. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PACER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Tendo em vista os Embargos de Declaração opostos, INTIME-SE a parte embargada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. João Pessoa/PB, 29 de setembro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 11:06

Decorrido prazo de PACER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:48

Decorrido prazo de MARCELO ALVES MUNIZ em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:44

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2025, 18:35

Todas as movimentações(87)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:17

Decorrido prazo de PACER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:48

Conclusos para decisão

06/11/2025, 08:24

Decorrido prazo de MARCELO ALVES MUNIZ em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:16

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2025, 20:19

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802935-06.2022.8.15.0231. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PACER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Tendo em vista os Embargos de Declaração opostos, INTIME-SE a parte embargada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. João Pessoa/PB, 29 de setembro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 11:06

Decorrido prazo de PACER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:48

Decorrido prazo de MARCELO ALVES MUNIZ em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:44

Conclusos para despacho

29/09/2025, 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2025, 18:35

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802935-06.2022.8.15.0231. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA(08.907.750/0001-53); EXECUTADO: PACER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 24. 1ª JORNADA DO FÓRUM NACIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ARQUIVAMENTO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas. A exequente noticia a adesão da devedora a parcelamento administrativo do débito inscrito em dívida ativa, requerendo a suspensão do processo - id 121655404. É o breve relatório. Decido. Houve adesão da parte executada a parcelamento, conforme noticiado pela própria Fazenda Pública Conforme orientação firmada pelo Enunciado 24 do Fórum Nacional de Execuções Fiscais: Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado; em caso de descumprimento compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito. Assim, ainda que a Fazenda Pública requeira apenas a suspensão do feito, cabe ao juízo homologar o parcelamento e extinguir o feito, com arquivamento, resguardando a possibilidade de prosseguimento em caso de inadimplemento. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado em razão do parcelamento do débito e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo, determinando o arquivamento dos autos. Em caso de descumprimento do parcelamento, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução. Custas na forma da lei. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:37

Juntada de informação

17/09/2025, 15:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/09/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 10:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 16:47

Outras Decisões

20/01/2025, 13:07

Conclusos para decisão

14/01/2025, 14:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 08:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/08/2024, 09:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:22

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 20:37

Conclusos para despacho

24/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 11:18

Conclusos para despacho

29/04/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/03/2024, 10:37

Conclusos para despacho

04/03/2024, 07:18

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 19:41

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 14:44

Conclusos para despacho

21/02/2024, 13:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

18/12/2023, 14:00

Juntada de Certidão

22/11/2023, 11:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816453-43.2023.8.15.0000

08/08/2023, 14:19

Conclusos para despacho

08/08/2023, 10:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

01/08/2023, 13:39

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

25/07/2023, 17:00

Decorrido prazo de PACER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/06/2023, 19:41

Indeferido o pedido de PACER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - CNPJ: 12.621.274/0005-00 (EXECUTADO)

18/06/2023, 19:41

Conclusos para despacho

27/04/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 10:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/03/2023, 13:13

Conclusos para despacho

23/02/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 16:57

Conclusos para despacho

23/11/2022, 10:32

Decorrido prazo de OI MOVEL S/A em 21/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:12

Decorrido prazo de PACER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. em 27/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/10/2022, 10:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/10/2022, 08:00

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2022, 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2022, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 21:56

Conclusos para despacho

16/09/2022, 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/09/2022, 16:52

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 16:52

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 11:06

Sentença

•09/09/2025, 11:55

Despacho

•11/08/2025, 10:50

Decisão

•29/01/2025, 16:47

Decisão

•20/01/2025, 13:07

Decisão

•29/05/2024, 08:55

Decisão

•28/05/2024, 20:37

Despacho

•23/05/2024, 11:48

Despacho

•23/05/2024, 11:18

Despacho

•04/03/2024, 10:59

Despacho

•04/03/2024, 10:37

Documento de Comprovação

•28/02/2024, 19:41

Despacho

•23/02/2024, 07:48

Despacho

•22/02/2024, 14:44

Despacho

•08/08/2023, 14:19

Todos os documentos(22)

Despacho

•21/10/2025, 11:06

Sentença

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•09/09/2025, 11:55

Despacho

•11/08/2025, 10:50

Decisão

•29/01/2025, 16:47

Decisão

•20/01/2025, 13:07

Decisão

•29/05/2024, 08:55

Decisão

•28/05/2024, 20:37

Despacho

•23/05/2024, 11:48

Despacho

•23/05/2024, 11:18

Despacho

•04/03/2024, 10:59

Despacho

•04/03/2024, 10:37

Documento de Comprovação

•28/02/2024, 19:41

Despacho

•23/02/2024, 07:48

Despacho

•22/02/2024, 14:44

Despacho

•08/08/2023, 14:19

Decisão

•19/06/2023, 11:29

Decisão

•18/06/2023, 19:41

Despacho

•03/04/2023, 11:06

Despacho

•03/04/2023, 10:17

Despacho

•25/11/2022, 08:12

Despacho

•24/11/2022, 16:57

Despacho

•21/09/2022, 21:56