Procedimento Comum Cível 0804294-05.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804294-05.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AQUILA DA SILVA SANTOS. RÉU: INEP INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - ME. D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0804294-05.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Estabelecimentos de Ensino, Agêncie e Distribuição] Vistos, etc; Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ÁQUILA DA SILVA SANTOS, em face da decisão de ID: 116056550, sob o argumento de que haveria erro material a justificar a modificação do julgado, requerendo, ao final, a correção da identificação da parte ré e a manutenção da competência da Justiça Estadual. Breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do C.P.C, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quanto ao erro material, este consiste em equívoco evidente, como erro de digitação, cálculo ou identificação equivocada de partes ou datas. De fato, constata-se a ocorrência de erro material na decisão embargada, no que se refere à identificação da parte demandada. Na decisão, consta erroneamente "INEP – Instituto Nacional de Educação Profissional Ltda – ME", quando o correto é "UNIÃO DE ENSINO UNOPAR S.A. (Universidade Pitágoras Anhanguera – UNOPAR)", conforme dados constantes da petição inicial (ID: 116054017). Cumpre esclarecer que tal equívoco decorreu do cadastro incorreto realizado pela própria parte autora no momento da distribuição processual, o que gerou inconsistência entre os dados cadastrais e o conteúdo efetivo da inicial, vejamos: Não obstante o reconhecimento do erro material apontado, imperioso destacar que tal equívoco não compromete a correção jurídica da decisão proferida, tampouco altera sua fundamentação ou dispositivo. Contrariamente ao alegado pelos embargantes, a decisão embargada não reconheceu a existência de litispendência. O que efetivamente ocorreu foi o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, com a consequente determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Mesmo corrigindo-se a denominação da parte ré para "UNIÃO DE ENSINO UNOPAR S.A.", subsiste integralmente a fundamentação que determinou a incompetência da Justiça Estadual. Isso porque a decisão se baseou na aplicação do Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece critérios objetivos para definição da competência em ações envolvendo instituições de ensino superior. A natureza jurídica da instituição demandada e sua eventual vinculação ao sistema federal de ensino superior são questões que independem da correção meramente formal de sua denominação nos autos. Tais aspectos devem ser analisados sob o prisma da regulamentação específica do setor educacional e das diretrizes estabelecidas pela Suprema Corte. Portanto, a decisão embargada não merece reforma, tendo em vista que não foi verificada a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas erro material relativo à qualificação da parte, que ora se corrige sem alteração do conteúdo decisório. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do C.P.C, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para corrigir o erro material quanto à qualificação da parte ré, devendo onde se lê: “INEP – Instituto Nacional de Educação Profissional Ltda – ME” passar a constar: “UNIÃO DE ENSINO UNOPAR S.A. (Universidade Pitágoras Anhanguera – UNOPAR)”. Mantém-se, no mais, integralmente a decisão embargada, que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão de ID: 116056550. João Pessoa/PB, 15 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AQUILA DA SILVA SANTOS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INEP INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Todas as movimentações(23)