Cumprimento de sentença 0807722-94.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807722-94.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0807722-94.2019.8.15.0001 Vistos etc. A Fazenda Pública do Município de Campina Grande, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra o ITAÚ UNIBANCO S/A, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. A parte executada ajuizou Embargos à Execução, os quais foram acolhidos em parte para minorar o valor da multa aplicada para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante cópia da sentença e do Acórdão em anexo. Vieram os autos conclusos para apreciação. Relatados, decido. Dispõe o art. 924, II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita” In casu, o devedor satisfez a obrigação, em sua integralidade, devendo, por conseguinte, ser aplicado o dispositivo supracitado. Logo, satisfeita a obrigação por parte do devedor, extingue-se o processo de execução, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil Pátrio. Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do cumprimento da obrigação, por parte da devedora. Condeno a parte Executada no pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de gerar nova inscrição na Dívida Ativa, bem como no pagamento dos honorários advocatícios estipulados em 10% (dez por cento) do valor da presente execução. Expeça-se Alvará em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - PROCON Municipal, para levantamento do valor depositado no id. 29536898, separando dos honorários de sucumbência, que será em favor da Procuradoria Municipal, atuante no feito, observado o valor da dívida reduzida, conforme petição juntada no id. 66148183. O valor excedente deverá ser devolvido para a parte executada, devendo a escrivania intimar o executado, caso necessário, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários. Calcule-se o valor das custas processuais, intimando-se, em seguida, o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa, podendo ser descontado esse valor do que for liberado para a parte executada. Por fim, quanto a petição juntada no id. 66532690, essa corresponde ao processo n°0807737-29.2020.8.15.0001, devendo a parte peticionar na ação em apenso. P. R. I. Cumpra-se. Campina Grande, data do sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

18/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de cálculos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/10/2025 23:59.

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(54)