Inquérito Policial 0808741-73.2024.8.15.2002 - TJPB

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0808741-73.2024.8.15.2002 Polo Passivo: IARLEY FARIAS DE BARROS Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, consistente em uma motocicleta Honda/CB 300, cor amarela, de placa verdadeira KYJ 6276/RJ, formulado por IARLEY FARIAS DE BARROS, nos presentes autos. Consta do inquérito policial que a motocicleta foi apreendida em razão de o conduzido estar trafegando com placa adulterada (RLZ8E25), pertencente a outro veículo, circunstância que ensejou a instauração do procedimento pela prática do crime previsto no art. 311 do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição, ressaltando não haver óbice à devolução do bem ao seu legítimo proprietário, uma vez que, após consulta ao sistema, não foram encontradas restrições de furto/roubo relacionadas ao chassi ou motor do veículo. Com efeito, nos termos do art. 118 do CPP, a restituição de coisas apreendidas somente será obstada quando elas interessarem ao processo. No caso, a motocicleta não constitui produto do crime, nem há indícios de que deva ser objeto de perdimento. O ilícito se restringe à adulteração da placa, razão pela qual a manutenção da apreensão do veículo não se mostra necessária. Assim, defiro o pedido de restituição da motocicleta ao requerente, mediante termo nos autos, devendo ser apreendida a placa irregular (RLZ8E25), que deverá ser encaminhada ao órgão de trânsito competente para as providências cabíveis. Determino, ainda, que o proprietário regularize o veículo junto ao DETRAN, apresentando nova placa conforme a legislação vigente. Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, em razão da homologação do acordo de não persecução penal e da ausência de interesse processual na continuidade da investigação, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP. Intime-se a defesa e a autoridade policial. Ciência ao MP. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0808741-73.2024.8.15.2002 Polo Passivo: IARLEY FARIAS DE BARROS Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, consistente em uma motocicleta Honda/CB 300, cor amarela, de placa verdadeira KYJ 6276/RJ, formulado por IARLEY FARIAS DE BARROS, nos presentes autos. Consta do inquérito policial que a motocicleta foi apreendida em razão de o conduzido estar trafegando com placa adulterada (RLZ8E25), pertencente a outro veículo, circunstância que ensejou a instauração do procedimento pela prática do crime previsto no art. 311 do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição, ressaltando não haver óbice à devolução do bem ao seu legítimo proprietário, uma vez que, após consulta ao sistema, não foram encontradas restrições de furto/roubo relacionadas ao chassi ou motor do veículo. Com efeito, nos termos do art. 118 do CPP, a restituição de coisas apreendidas somente será obstada quando elas interessarem ao processo. No caso, a motocicleta não constitui produto do crime, nem há indícios de que deva ser objeto de perdimento. O ilícito se restringe à adulteração da placa, razão pela qual a manutenção da apreensão do veículo não se mostra necessária. Assim, defiro o pedido de restituição da motocicleta ao requerente, mediante termo nos autos, devendo ser apreendida a placa irregular (RLZ8E25), que deverá ser encaminhada ao órgão de trânsito competente para as providências cabíveis. Determino, ainda, que o proprietário regularize o veículo junto ao DETRAN, apresentando nova placa conforme a legislação vigente. Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, em razão da homologação do acordo de não persecução penal e da ausência de interesse processual na continuidade da investigação, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP. Intime-se a defesa e a autoridade policial. Ciência ao MP. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias

24/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:33

Juntada de Certidão

23/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:30

Juntada de Petição de cota

06/10/2025, 19:53

Decorrido prazo de IVERALDO LOPES DE FARIAS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2025, 08:30

Publicado Expediente em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 10:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0808741-73.2024.8.15.2002 Polo Passivo: IARLEY FARIAS DE BARROS Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, consistente em uma motocicleta Honda/CB 300, cor amarela, de placa verdadeira KYJ 6276/RJ, formulado por IARLEY FARIAS DE BARROS, nos presentes autos. Consta do inquérito policial que a motocicleta foi apreendida em razão de o conduzido estar trafegando com placa adulterada (RLZ8E25), pertencente a outro veículo, circunstância que ensejou a instauração do procedimento pela prática do crime previsto no art. 311 do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à restituição, ressaltando não haver óbice à devolução do bem ao seu legítimo proprietário, uma vez que, após consulta ao sistema, não foram encontradas restrições de furto/roubo relacionadas ao chassi ou motor do veículo. Com efeito, nos termos do art. 118 do CPP, a restituição de coisas apreendidas somente será obstada quando elas interessarem ao processo. No caso, a motocicleta não constitui produto do crime, nem há indícios de que deva ser objeto de perdimento. O ilícito se restringe à adulteração da placa, razão pela qual a manutenção da apreensão do veículo não se mostra necessária. Assim, defiro o pedido de restituição da motocicleta ao requerente, mediante termo nos autos, devendo ser apreendida a placa irregular (RLZ8E25), que deverá ser encaminhada ao órgão de trânsito competente para as providências cabíveis. Determino, ainda, que o proprietário regularize o veículo junto ao DETRAN, apresentando nova placa conforme a legislação vigente. Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, em razão da homologação do acordo de não persecução penal e da ausência de interesse processual na continuidade da investigação, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP. Intime-se a defesa e a autoridade policial. Ciência ao MP. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 15:24

Deferido o pedido de

22/08/2025, 10:01

Determinada diligência

22/08/2025, 10:01

Determinado o Arquivamento

22/08/2025, 10:01

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 22:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 22:12

Juntada de Ofício

01/04/2025, 12:37

Juntada de Petição de informação

17/03/2025, 21:27

Juntada de Petição de resposta

20/02/2025, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 15:21

Conclusos para despacho

14/02/2025, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

20/11/2024, 10:20

Decorrido prazo de IARLEY FARIAS DE BARROS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 12:35

Conclusos para decisão

27/10/2024, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 10:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de IARLEY FARIAS DE BARROS - CPF: 110.106.444-75 (INDICIADO)

24/10/2024, 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/10/2024 11:00 7ª Vara Criminal da Capital.

24/10/2024, 10:12

Juntada de Petição de cota

07/10/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 10:44

Juntada de Informações

04/10/2024, 09:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/10/2024, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 12:30

Expedição de Mandado.

02/10/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:25

Deferido o pedido de

26/09/2024, 19:19

Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/10/2024 11:00 7ª Vara Criminal da Capital.

26/09/2024, 15:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho

26/09/2024, 15:31

Conclusos para despacho

25/09/2024, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 19:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/08/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 09:24

Conclusos para despacho

30/08/2024, 08:38

Juntada de Petição de cota

29/08/2024, 21:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 19:42

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 23:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/07/2024, 12:57

Distribuído por dependência

09/07/2024, 12:57

—

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de IVERALDO LOPES DE FARIAS em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(64)