Execução de Título Extrajudicial 0815083-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 15:06

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 15:06

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de DOUGLAS GRIPPA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 21:23

Publicado Sentença em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOUGLAS GRIPPA EXECUTADO: ANDREA CAVALCANTE DE OLIVEIRA PINHEIRO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0815083-69.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de EXECUÇÃO, na qual o Promovente foi intimado, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, todavia, não houve o cumprimento da diligência no prazo assinalado, conforme certificação do sistema (ID 121230132). Relatei. DECIDO. O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais: “Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. O pagamento das custas processuais pela parte não beneficiária da assistência judiciária gratuita constitui requisito mínimo a ser observado na propositura da demanda. Assim, não tendo havido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, é patente a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Neste sentido, oportuno transcrever o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O não atendimento pelo autor à ordem judicial que determina o recolhimento das despesas de ingresso implica no cancelamento da distribuição do feito e na extinção do processo sem resolução do mérito. (TJPB – Apelação Cível nº 0801099-78.2017.8.15.0261 – Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível – Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes – Julgamento: 03.07.2019). Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Diante dessas considerações, com amparo nos arts. 290, 316 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de citação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, 25 de novembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

25/11/2025, 23:14

Conclusos para decisão

06/11/2025, 09:49

Decorrido prazo de DOUGLAS GRIPPA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:53

Publicado Despacho em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOUGLAS GRIPPA EXECUTADO: ANDREA CAVALCANTE DE OLIVEIRA PINHEIRO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0815083-69.2025.8.15.2001 Defiro o pedido de abdicação da justiça gratuita (ID 113944933). Intime-se o Autor, por seus advogados, para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). João Pessoa, 20 de agosto de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Determinada diligência

20/08/2025, 23:41

Deferido o pedido de

20/08/2025, 23:41

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:54

Decorrido prazo de DOUGLAS GRIPPA em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:12

Decorrido prazo de DOUGLAS GRIPPA em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 11:30

Determinada a emenda à inicial

26/03/2025, 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/03/2025, 12:12

Distribuído por sorteio