Procedimento Comum Cível 0849073-51.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849073-51.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Outras Decisões

11/12/2025, 11:03

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/12/2025, 11:01

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA MATOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de PATRICIANA LIMA CARTAXO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:01

Decorrido prazo de SANDRA REGINA BRAGA SOUTO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:01

Publicado Decisão em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:28

Conclusos para despacho

18/09/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849073-51.2025.8.15.2001. AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA MATOS, PATRICIANA LIMA CARTAXO REU: SANDRA REGINA BRAGA SOUTO D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de demanda distribuída perante este Juízo, cujo objeto, tal como se depreende da exordial, versa sobre matéria de natureza eminentemente familiar/sucessória, uma vez que a pretensão deduzida pelas partes encontra-se vinculada ao direito de família e sucessões. Ocorre que, da análise detida dos autos, verifica-se que a petição inicial já fora endereçada à Vara de Família e Sucessões da Comarca de João Pessoa – PB, o que evidencia, de plano, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa. A competência, como é cediço, constitui pressuposto processual de validade, devendo ser observada em conformidade com os ditames legais, sob pena de nulidade absoluta. Com efeito, dispõe o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz". Nessa senda, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo e determinar a redistribuição do processo para o órgão jurisdicional competente, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), o qual assegura que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a imediata redistribuição do feito à Vara de Família e Sucessões da Comarca de João Pessoa – PB, foro indicado na exordial, a quem caberá a apreciação do mérito da causa. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849073-51.2025.8.15.2001. AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA MATOS, PATRICIANA LIMA CARTAXO REU: SANDRA REGINA BRAGA SOUTO D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de demanda distribuída perante este Juízo, cujo objeto, tal como se depreende da exordial, versa sobre matéria de natureza eminentemente familiar/sucessória, uma vez que a pretensão deduzida pelas partes encontra-se vinculada ao direito de família e sucessões. Ocorre que, da análise detida dos autos, verifica-se que a petição inicial já fora endereçada à Vara de Família e Sucessões da Comarca de João Pessoa – PB, o que evidencia, de plano, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa. A competência, como é cediço, constitui pressuposto processual de validade, devendo ser observada em conformidade com os ditames legais, sob pena de nulidade absoluta. Com efeito, dispõe o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz". Nessa senda, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo e determinar a redistribuição do processo para o órgão jurisdicional competente, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), o qual assegura que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a imediata redistribuição do feito à Vara de Família e Sucessões da Comarca de João Pessoa – PB, foro indicado na exordial, a quem caberá a apreciação do mérito da causa. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0849073-51.2025.8.15.2001. AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA MATOS, PATRICIANA LIMA CARTAXO REU: SANDRA REGINA BRAGA SOUTO D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de demanda distribuída perante este Juízo, cujo objeto, tal como se depreende da exordial, versa sobre matéria de natureza eminentemente familiar/sucessória, uma vez que a pretensão deduzida pelas partes encontra-se vinculada ao direito de família e sucessões. Ocorre que, da análise detida dos autos, verifica-se que a petição inicial já fora endereçada à Vara de Família e Sucessões da Comarca de João Pessoa – PB, o que evidencia, de plano, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa. A competência, como é cediço, constitui pressuposto processual de validade, devendo ser observada em conformidade com os ditames legais, sob pena de nulidade absoluta. Com efeito, dispõe o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz". Nessa senda, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo e determinar a redistribuição do processo para o órgão jurisdicional competente, em respeito ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF), o qual assegura que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a imediata redistribuição do feito à Vara de Família e Sucessões da Comarca de João Pessoa – PB, foro indicado na exordial, a quem caberá a apreciação do mérito da causa. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura digitais. ADRIANA BARRETO LÓSSIO DE SOUZA Juíza de Direito em substituição

18/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/09/2025, 13:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)

17/09/2025, 13:54

Determinada diligência

23/08/2025, 11:43

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 11:03

Decisão

•17/09/2025, 13:53

—

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Outras Decisões

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA MATOS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIANA LIMA CARTAXO em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA BRAGA SOUTO em 10/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)

Determinada diligência

Todas as movimentações(18)