Monitória 0854933-33.2025.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0854933-33.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO. REU: SUA CASA DECORACOES E COMERCIO LTDA. DECISÃO Cuida de ação monitória, envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Decisão da 2ª Vara Cível da Capital declinando a competência e determinando a redistribuição dos autos para este Fórum Regional levando em consideração, exclusivamente, o domicílio da parte ré, que fica no bairro Anatólia, inobservando que o endereço da parte autora está localizado no bairro da Torre. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a parte ré reside no bairro Anatólia, abarcado pela competência do Foro Regional de Mangabeira, ao passo em que a parte autora está localizada no bairro da Torre, abrangido pela competência do Fórum Cível da Capital. Em sendo o demandante domiciliado em bairro pertencente à circunscrição do Fórum Cível, não há que se falar, no caso em tela, de incompetência daquele Juízo, seja absoluta, eis que se trata de incompetência territorial, e, portanto, relativa. Assevere-se que a decisão da 2ª Vara Cível da Capital, de maneira equivocada, considerou que o endereço do autor era em Tirol, em Natal/RN, todavia, verifica-se que o referido endereço é dos advogados que representam o autor, que informam, na inicial, que possuem domicílio no bairro da Torre. Nos termos do art. 66, II, do CPC: “Há conflito de competência quando: 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência”. É exatamente esta a hipótese dos autos. Ao que, consoante dispõe o parágrafo único, do supramencionado artigo, “o juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro Juízo”. Posto isso, uma vez que o juízo da 2ª Vara Cível da Capital já declarou sua incompetência para conhecimento e julgamento do feito, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Nos termos do parágrafo único do art. 953 do CPC, OFICIE ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia da inicial, da decisão que determinou a redistribuição para este Foro Regional e desta, solicitando dirimir o presente conflito negativo de competência. Estes autos devem permanecer suspensos até decisão do conflito ora suscitado. INTIME. Após, remetam os autos ao setor de distribuição competente. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0854933-33.2025.8.15.2001 [Cartão de Crédito].

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: SUA CASA DECORACOES E COMERCIO LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0854933-33.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI EVOLUÇÃO – SICREDI EVOLUÇÃO, em face de SUA CASA DECORACOES E COMERCIO LTDA,, todos devidamente qualificados, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Observa-se que a sede do promovente é em Tirol, Natal/RN, e a da promovida é em Anatólia, conforme qualificação da exordial (ID 123308882). O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091214495598500000115768134 Procuração Sicredi Evolução e Constitutivos Documento de Identificação 25091214495664800000115768136 1.CCB Outros Documentos 25091214495732900000115768137 2. Ficha Gráfica Outros Documentos 25091214495788400000115768138 3.Posição de Contrato Outros Documentos 25091214495841300000115768139 4.Calculo PRC Jud - cartão Outros Documentos 25091214495898900000115768140 5.Fatura Atual Outros Documentos 25091214495955700000115768141 6. Fatura 90 Dias Outros Documentos 25091214500012500000115768142 7. Fatura 60 Dias Outros Documentos 25091214500077500000115768143 8. Fatura 30 Dias Outros Documentos 25091214500159300000115768144 9. Proposta de Adesão Cartão Outros Documentos 25091214500244200000115768145 10.Calculo PRC jud - cheque especial Outros Documentos 25091214500299300000115768146 11. Extrato de Conta Corrente Outros Documentos 25091214500355600000115768147 12. Proposta de Filiação Outros Documentos 25091214500415300000115768148 13. Renovação Cheque Especial Outros Documentos 25091214500473000000115768149 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 25091214495598500000115768134, Documento de Identificação: 25091214495664800000115768136, Outros Documentos: 25091214495732900000115768137, Outros Documentos: 25091214495788400000115768138, Outros Documentos: 25091214495841300000115768139, Outros Documentos: 25091214495898900000115768140, Outros Documentos: 25091214495955700000115768141, Outros Documentos: 25091214500012500000115768142, Outros Documentos: 25091214500077500000115768143, Outros Documentos: 25091214500159300000115768144]

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUA CASA DECORACOES E COMERCIO LTDA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Todas as movimentações(32)