Execução Fiscal 0801078-55.2023.8.15.0241 - TJPB

Execução Fiscal 0801078-55.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2026, 12:14

Transitado em Julgado em 12/11/2025

18/05/2026, 12:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 12/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:36

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:45

Publicado Sentença em 19/09/2025.

20/09/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801078-55.2023.8.15.0241 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. MUNICÍPIO DE MONTEIRO, por intermédio do seu Procurador, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, pelos motivos expostos na peça inaugural, Id 73388879. A exequente requereu a suspensão da execução pelo período de 10 (dez) meses, Id 75966652, visto que houve um acordo realizado para o pagamento da dívida em 10 (dez) parcelas, Id 76422373. Processo suspenso por decisão do Juízo, Id 80225908. A exequente informou que a dívida foi integralmente paga, Id 99183093. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil Pátrio: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita (grifo nosso); Conforme petição juntada aos autos pela Defesa da parte exequente, a dívida foi integralmente paga, conforme documentos Id 99183093. Ante o exposto, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 924, I, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Caso ainda existentes, levantem-se as penhoras eventualmente ainda pendentes. Sem custas e nem honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão ao Juízo. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

17/09/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2025, 20:35

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 08:03

Juntada de Certidão

09/07/2025, 08:02

Juntada de provimento correcional

30/06/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 08:54

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 17:57

Sentença

•19/07/2025, 20:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

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