Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0802746-62.2021.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0802746-62.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape Autos n. 0802746-62.2021.8.15.0231 Ré(u)(s): DJAIR MAGNO DANTAS DESPACHO Compulsando os autos, observo que o acusado, devidamente citado, apresentou resposta à acusação, arguindo preliminares. Analiso, primeiramente, as preliminares suscitadas pela defesa. Alegou-se nulidade por suposta desobediência ao foro por prerrogativa de função e condução da investigação sem supervisão do juízo natural. Entretanto, verifica-se que a investigação foi conduzida no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, com ciência e acompanhamento do juízo natural enquanto o réu ainda gozava da prerrogativa de foro, afastando-se, portanto, qualquer alegação de nulidade. No tocante à alegação de ausência de justa causa, fundamentada no arquivamento da Ação Civil Pública por ato de improbidade, constata-se que tal arquivamento não repercute na esfera penal, uma vez que o presente feito apura crime de responsabilidade distinto do ato de improbidade civil. Quanto à abolitio criminis parcial do art. 89 da Lei de Licitações, reconhecida pelo Ministério Público (ID 71885690) quanto à conduta de deixar de observar formalidades de dispensa ou inexigibilidade de licitação, tal constatação não impede o prosseguimento da ação penal em relação aos demais fatos narrados na denúncia. Diante do exposto, INDERIFO as preliminares arguidas pela defesa. Verifica-se, ainda, que a denúncia foi oferecida em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal, garantindo-se ao réu o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Não se constata, nesta fase, a presença de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco se verifica a inexistência evidente do fato ou sua atipicidade. Ressalto que esta fase processual não comporta cognição aprofundada sobre os fatos e provas, devendo o feito prosseguir regularmente para instrução. Assim, não estando presentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, designo o dia 02/10/2025, às 10h40, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se, expedindo os respectivos ofícios requisitórios quando cabíveis. Caso seja necessário, expeçam-se cartas precatórias, com prazo de 60 (sessenta) dias, se solto, e de 20 (vinte) dias, se preso, para oitiva da vítima ou inquirição de testemunhas residentes em outras comarcas, intimando as partes para efeito de acompanhamento das deprecações, conforme Súmula 273 do STJ. Autorizo o ingresso das partes por meio virtual, através da plataforma Zoom Meeting, na sala de audiências desta 3ª Vara Mista com acesso pelo link: https://tinyurl.com/1v2n3c9e (O acesso também poderá ser realizado mediante leitura de QR Code). Requisite-se o réu, caso esteja preso. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 02/10/2025 10:40 3ª Vara Mista de Mamanguape.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 23/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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