Cumprimento de sentença 0065211-15.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0065211-15.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0065211-15.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo ESPÓLIO DE AUGUSTA LIRA MENDES BRAGA em face de EDSON DE OLIVEIRA COSTA – ME, objetivando a satisfação de crédito decorrente de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. A sentença de primeiro grau (ID 54734707 - Pág. 9-11) declarou a rescisão do contrato de locação, decretou o despejo do réu e o condenou ao pagamento dos encargos previstos nos itens 6.2 e 6.3 do contrato, bem como das parcelas vencidas e não adimplidas, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que deixaram de ser pagos. Condenou, ainda, o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Contra esta sentença, o executado interpôs Apelação (ID 54734707 - Pág. 15-21), alegando cerceamento de defesa, suposto distrato verbal e questionando a condenação em sucumbência. A apelação foi desprovida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 54734707 - Pág. 91-97), que manteve a sentença e majorou os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. O executado opôs Embargos de Declaração (ID 54734711 - Pág. 1-3) buscando sanar omissão quanto à sucumbência recíproca e erros materiais. Os Embargos de Declaração foram acolhidos apenas no efeito integrativo (ID 54734711 - Pág. 12-16), sem modificar o resultado do julgamento anterior, reforçando a sucumbência mínima do exequente e a integralidade da condenação do executado nas despesas e honorários. Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença (ID 54873162), apresentando cálculos no valor de R$ 1.266.696,46, (ID 54873164 e ID 54873165). O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 55377264), alegando excesso de execução, juros abusivos, anatocismo, prescrição quinquenal e nulidade processual por suposta ilegitimidade passiva do espólio. A impugnação foi rejeitada (ID 65934254) por não ter o impugnante atendido aos requisitos do art. 525, §§4º e 5º do CPC, limitando-se a apontar genericamente o excesso. O executado opôs novos Embargos de Declaração (ID 66162154) contra a decisão que rejeitou a impugnação, alegando omissão quanto à prescrição quinquenal. Tais embargos foram acolhidos apenas no efeito integrativo (ID 70402053), para incluir fundamentação acerca da não ocorrência da prescrição, mantendo a rejeição da impugnação. Diante da ausência de pagamento voluntário, a exequente requereu o bloqueio via SISBAJUD (ID 73273738), o que foi deferido (ID 78473024) e resultou no bloqueio parcial de R$ 192,79 (ID 84490943). O executado interpôs Agravo de Instrumento (ID 78913991) contra a decisão que rejeitou a impugnação e determinou a penhora online, arguindo cerceamento de defesa, excesso de execução, prescrição quinquenal e nulidade processual por ausência de intimação para pagamento voluntário. O Agravo de Instrumento foi provido pelo TJ-PB (ID 82951449), que declarou a nulidade dos atos praticados a partir da decisão de ID 70402053 e determinou a intimação do executado para pagamento voluntário do débito. Em cumprimento ao acórdão, procedeu-se ao desbloqueio da quantia anteriormente constrita (ID 84490939 e ID 84490943) e o executado foi novamente intimado para pagamento espontâneo do débito. Em resposta, o executado apresentou nova Impugnação aos Cálculos (ID 85547022), reiterando teses de excesso de execução, juros capitalizados e prescrição, e apresentando nova planilha de cálculo (ID 85547022 - Pág. 9-11) com um valor que considera devido. A exequente, por sua vez, manifestou-se (ID 86649356 e ID 9170565), pleiteando o pagamento do valor incontroverso e insistindo na preclusão do direito do executado de impugnar os cálculos, em razão das decisões anteriores do TJ-PB que reconheceram a preclusão da primeira impugnação. A exequente também requereu a intimação do perito nomeado, e, posteriormente, insistiu na desnecessidade de perícia, alegando ofensa à coisa julgada formal, em razão da preclusão da discussão dos cálculos (ID 91472645). O Juízo nomeou perito contábil (ID 90019293 e ID 92994309) para auxiliar na verificação dos cálculos. A diligência de intimação do primeiro perito foi infrutífera (ID 91818305), ensejando a nomeação de um segundo perito (ID 92994309), que ainda não aceitou o encargo (ID 103074255 e ID 108026091). A exequente, em manifestação mais recente (ID 93418484 e ID 109913392), reiterou o pedido de análise do petitório ID 91472645, alegando ofensa à coisa julgada formal caso os autos sejam remetidos à contadoria, reafirmando que a discussão sobre os cálculos já se encontra preclusa por força das decisões do TJ-PB. O executado, em sua última manifestação (ID 114107029), pediu o sobrestamento do feito em razão de recursos pendentes no TJ-PB (Agravo de Instrumento nº 0820613-14.2023.8.15.0000). É o relatório necessário. Decido. A presente fase processual exige a aplicação das normas relativas ao cumprimento de sentença, bem como a observância da autoridade da coisa julgada e da preclusão. 1. Do pedido de sobrestamento: O executado requer o sobrestamento do feito em razão da pendência de recursos no Agravo de Instrumento nº 0820613-14.2023.8.15.0000. Compulsando os autos deste agravo, verifica-se que o último acórdão proferido (ID 91473649) rejeitou os embargos de declaração do exequente, mantendo a decisão que declarou a nulidade dos atos praticados a partir da decisão de ID 70402053 e determinou a intimação para pagamento voluntário do débito. Tal decisão não suspende a execução, apenas a remete à fase inicial do cumprimento de sentença para regularização da intimação. Portanto, não há que se falar em sobrestamento do feito neste momento. 2. Da Preclusão da Impugnação aos Cálculos: A questão da preclusão da impugnação aos cálculos apresentados pelo executado é crucial para o deslinde do presente cumprimento de sentença. A primeira impugnação ao cumprimento de sentença (ID 55377264) foi rejeitada pelo Juízo de primeiro grau (ID 65934254) em 10/11/2022, sob o fundamento de que o impugnante não atendeu aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, limitando-se a apontar genericamente o excesso sem demonstrar o valor correto. Contra essa decisão, o executado opôs Embargos de Declaração (ID 66162154) que foram acolhidos apenas para integrar a fundamentação sobre a não ocorrência da prescrição (ID 70402053). É fundamental notar que nenhum recurso foi interposto contra a rejeição da impugnação por descumprimento do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Essa decisão que rejeitou a impugnação por vício formal, portanto, transitara em julgado, operando-se a preclusão. O posterior Agravo de Instrumento (ID 78913991), embora tenha sido provido pelo TJ-PB (ID 82951449), o foi exclusivamente para reconhecer a nulidade por ausência de intimação do executado para pagamento voluntário nos termos do art. 523 do CPC. O acórdão do Agravo de Instrumento é explícito ao afirmar que a matéria objeto da impugnação anteriormente rejeitada (ID 65934254) encontra-se preclusa e precluso o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 91473649 - Pág. 7-8). Essa manifestação do Tribunal é de suma importância, pois vincula este Juízo de primeiro grau. O Tribunal reconheceu a preclusão da discussão sobre o mérito dos cálculos do exequente, não havendo mais espaço para nova impugnação ou perícia contábil para essa finalidade. A nulidade declarada no agravo foi restrita à ausência de intimação para pagamento voluntário, com o propósito de reabrir essa fase específica, e não para reabrir toda a discussão sobre o quantum debeatur já preclusa. A nova impugnação apresentada pelo executado (ID 85547022), com nova planilha de cálculo, configura, portanto, reiteração de matéria preclusa, em frontal desrespeito à autoridade da coisa julgada e à preclusão pro judicato. 3. Da Homologação dos Cálculos: A decisão de ID 65934254, ao rejeitar a impugnação do executado e determinar o prosseguimento da execução "com base no cálculo apresentado pela parte exequente", implicitamente homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Essa homologação, embora implícita, ganhou força de coisa julgada material quanto à regularidade e validade dos cálculos, na medida em que a decisão que a veiculou não foi objeto de recurso específico que atacasse o fundamento da rejeição da impugnação por vício formal. 4. Da Nomeação de Perito: Diante da preclusão da discussão sobre os cálculos, a nomeação de perito contábil (ID 90019293 e ID 92994309), bem como as diligências para a sua intimação, tornam-se despiciendas e em descompasso com a fase processual. O objetivo da perícia seria a verificação dos cálculos, o que, conforme as decisões do TJ-PB, não é mais passível de discussão. 5. Do Pagamento do Valor Incontroverso e Consectários do Art. 523, §1º do CPC: A exequente, em sua manifestação mais recente (ID 86649356), requereu o pagamento do valor que o próprio executado considerou incontroverso em sua impugnação (R$ 489.237,28, conforme cálculos do executado em ID 85547022 - Pág. 11), acrescido da multa de 10% e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC. O art. 523 do CPC é claro ao dispor que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No caso dos autos, houve a intimação do executado para pagamento voluntário em 19/01/2024 (ID 84490939), e o prazo transcorreu sem o adimplemento. Assim, é devida a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC sobre o valor total do débito exequendo, e não apenas sobre o valor que o executado alega ser incontroverso. Contudo, considerando que a última intimação para pagamento voluntário foi realizada após o acórdão que anulou os atos anteriores, e que o executado apresentou uma nova impugnação (ID 85547022) com uma planilha de cálculo que ele considera devida, ainda que intempestiva e preclusa sua discussão, é razoável fixar o valor devido para o cálculo das penalidades do art. 523 do CPC sobre o valor do cálculo original apresentado pelo exequente, que foi implicitamente homologado e cuja discussão sobre o mérito se encontra preclusa. O valor total devido pela exequente, considerando os cálculos de ID 58526764, que foi a base da execução e que foi implicitamente homologado pela decisão transitada em julgado (ID 65934254), é de R$ 1.009.316,32 até 17/05/2022. Este valor deverá ser atualizado até a presente data, acrescido da multa de 10% e dos honorários do art. 523, §1º do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito formulado pelo executado (ID 114107029), em razão da ausência de efeito suspensivo do Agravo de Instrumento em questão e da desnecessidade de sobrestamento para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 2) REJEITO LIMINARMENTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado no ID 85547022, por reiteração de matéria preclusa e em observância à autoridade da coisa julgada material formada sobre a decisão de ID 65934254, que rejeitou a primeira impugnação do executado e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos do exequente. 3) DECLARO A PRECLUSÃO PRO JUDICATO da discussão sobre o quantum debeatur e sobre os cálculos apresentados pelo exequente no ID 54873164 e ID 58526764, com base nas decisões proferidas por este Juízo (ID 65934254 e ID 70402053) e ratificadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 91473649). 4) REVOGO as nomeações dos peritos Alysson Almeida de Souza (ID 90019293) e Ellen Maria de Arruda Soares (ID 92994309), bem como todas as diligências a elas relacionadas, em razão da preclusão da matéria objeto da perícia. 5) INTIME-SE o executado, EDSON DE OLIVEIRA COSTA – ME., para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de adoção das medidas expropriatórias cabíveis. Para tanto, FIXO O DÉBITO ATUALIZADO em: a. Valor principal + multa da cláusula 6.2 + indenização da cláusula 6.3 + honorários de sucumbência (20% sobre o principal e acessórios contratuais), conforme cálculo do exequente de ID 58526764 (datado de 17/05/2022): R$ 841.096,94 (oitocentos e quarenta e um mil, noventa e seis reais e noventa e quatro centavos). Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir de 18/05/2022 até a data do efetivo pagamento. b. Multa de 10% (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC sobre o valor total do débito atualizado conforme o item 'a'. c. Honorários de advogado de 10% (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC sobre o valor total do débito atualizado conforme o item 'a', em favor do patrono do exequente. Cumpra-se. P.I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Deferido o pedido de

Determinado o bloqueio/penhora on line

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(33)