Procedimento Comum Cível 0823826-05.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823826-05.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823826-05.2024.8.15.2001. AUTOR: INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Abuso de Poder, Acidente de Trânsito, Equilíbrio Financeiro, Anulação] Vistos, etc. O INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL, devidamente qualificado, por intermédio de advogado, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DA PARAIBA. Alega, em síntese, que é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde e habilitada para atuar na administração de projetos e prestação de serviços na área de saúde. Afirma que, em razão de sua expertise, a parte autora após regular processo licitatório, celebrou contrato de gestão com a Secretaria de Estado da Saúde do Estado da Paraíba, desde ano de 2017, para gestão do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires - HMDJMP, sendo o último instrumento contratual para gestão do referido nosocômio, autuado sob o nº 488/2018, com vigência de 24 (vinte e quatro)meses, a contar de sua assinatura, que se deu em 08/11/2018. Ocorre que, após a deflagração da operação de investigação criminal denominada “Operação Calvário”, houve a intervenção no hospital e, após encerrada a Intervenção, o contrato permaneceu sendo executado pelo IPCEP até o início de Outubro de 2019, quando houve a determinação de afastamento de toda a diretoria do IPCEP, em virtude de desdobramentos da Operação Calvário, conforme requerido pelo Ministério Público. Posteriormente, o Estado rescindiu o contrato, por supostos motivos subjetivos, e, inconformada, a autora alega que a cláusula Décima Segunda do Contrato de Gestão nº 0488/2018, que trata das modalidades de rescisão do contrato, encontra-se regulamentada pelo artigo 14-A da Lei 9.454/2011, alterada pelo artigo 3 da Lei nº 11.233/2018, depreende-se que para o exercício de tal direito de rescisão unilateral, devia a Administração Pública, obrigatoriamente, ter demonstrado a efetivação de qualquer das ações previstas na referida norma, o que não ocorreu, razão pela qual deve o referido ato administrativo de rescisão unilateral do contrato ser sustado. Dessa forma, pretende o requerente receber os valores não não pagos pelo requerido durante a prestação de serviço descritos na exordial; e, em sede de tutela provisória de urgência liminarmente, como forma de garantia de pagamento do contrato rescindido: “conceder a tutela de urgência em caráter antecedente, a fim de (i) determinar a suspensão de todas as execuções em desfavor do Autor, em curso ou a serem distribuídas, no âmbito do Estado da Paraíba e de outros Estados, perante os Juízos Cível, Fazendário e Trabalhista; as quais versem quanto à débitos oriundos do Projeto executado pelo Autor para gestão do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires – HMDJMP, para que sejam quitadas nos presentes autos, com o posterior e competente arresto dos valores devidos para tanto”. Breve relato. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA, com pretensão de receber pelo serviço prestado, determinar a suspensão de todas as execuções em desfavor do Autor, em curso ou a serem distribuídas, no âmbito do Estado da Paraíba e de outros Estados, perante os Juízos Cível, Fazendário e Trabalhista; as quais versem quanto à débitos oriundos do Projeto executado pelo Autor para gestão do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires – HMDJMP, para que sejam quitadas nos presentes autos, com o posterior e competente arresto dos valores devidos para tanto, buscado a parte autora a concessão de tutela provisória. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, em seu art. 294, a tutela provisória “pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, sendo a tutela de urgência “cautelar ou antecipada”, “concedida em caráter antecedente ou incidental”. A tutela é antecipada quando antecipa os resultados do processo, mas sem perigo de irreversibilidade, e cautelar quando sua finalidade é acautelar, proteger, assegurar a efetividade do provimento jurisdicional final. No presente caso, a tutela provisória é de urgência, incidental, ou seja, requerida no curso da própria ação, e antecipada, posto que visa liminarmente obter o provimento buscado no mérito, tanto ambos os pedidos são idênticos. O pedido de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, encontra amparo legal no art. 300 do CPC c/c 301 do CPC, os quais dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. São, portanto, seus requisitos a existência da fumaça do bom direito (elementos que evidenciem a probabilidade do direito) e o perigo da demora (perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), ou seja, é preciso a verificação de plano de uma plausibilidade jurídica que leve a pretensão deduzida em juízo, somada, ainda, ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do § 3º, do art. 300, do CPC. Neste sentido, cito o precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que excluindo apenas o tipo de ação, se aplica perfeitamente a análise da tutela provisória de urgência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausentes quaisquer desses requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. (TJ-MG - AI: 10000204944250001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/11/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2020) Entende-se por fumaça do bom direito uma forte probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor. Não se exige aqui uma cognição exauriente, posto que esta far-se-á na apreciação final do mérito da lide, mas o juiz tem de se convencer da verossimilhança dos fatos articulados pelo autor a luz do ordenamento jurídico pátrio. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, destaco a lição da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do TJPB, nos autos da ADI 0807102-51.2020.8.15.0000, em decisão sobre a tutela de urgência: “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Ademais, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis, e o dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”. Assentadas tais premissas, passo a análise propriamente dita da possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência requerida pelo autor. O autor busca receber pelo serviço prestado, determinar a suspensão de todas as execuções em desfavor do Autor, em curso ou a serem distribuídas, no âmbito do Estado da Paraíba e de outros Estados, perante os Juízos Cível, Fazendário e Trabalhista; as quais versem quanto à débitos oriundos do Projeto executado pelo Autor para gestão do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires – HMDJMP, para que sejam quitadas nos presentes autos, com o posterior e competente arresto dos valores devidos para tanto, buscado a parte autora a concessão de tutela provisória. Sobre a pretensão autoral deduzida em sede de tutela provisória, verifica-se não haver fundamento em seu pedido de tutela, haja vista que a rescisão contratual fora realizada diante de explícita e flagrante deflagração da operação de investigação criminal denominada “Operação Calvário”, com a intervenção no hospital gerido pelo requerente, inclusive, com pedido cautelar de afastamento de toda a diretoria do IPCEP, ora requerente, em virtude de desdobramentos da Operação Calvário, conforme requerido pelo Ministério Público. Sendo assim, não que se falar em ilegalidade na ruptura do contrato de forma ilegal, haja vista que houve determinação legal de afastamento; de forma a não justificar o fumus boni iuris para concessão da tutela pretendida, quando, até os dias atuais, investigam-se os fatos, partes e valores desviados na gestão da saúde paraibana. Por tais motivos, entendo ausente nesta cognição sumária um grau considerável de plausibilidade dos fatos narrados capaz de ensejar a verificação desde já da fumaça do bom direito ou a verossimilhança das alegações, ou ainda, a presença elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Destarte, sem o primeiro requisito para a concessão da tutela provisória de urgência, o indeferimento de tal pleito se impõe. Sendo desnecessária a avaliação do perigo da demora, posto que somente ambos em conjunto autorizam a tutela de urgência, ainda que a cautelar, na forma estabelecida pelo CPC, sob pena do processo ser usado unicamente para afastar efeitos indesejados durante sua tramitação. DIANTE DO EXPOSTO, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a concessão de tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar conforme o caso. Custas recolhidas. Intimações e providências necessárias. Outrossim: Recebo a inicial vez que presente os requisitos previstos no art. 319 e seguintes do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, pois a parte autora expressamente consignou não desejar sua realização e sobretudo em razão de a parte promovida, tradicionalmente, abster-se de tornar efetiva as técnicas autocompositivas, sendo assim inviável a mediação e a conciliação. Em consequência, DETERMINO: 01 - CITE-SE a parte ré (CPC, art. 335), por meio eletrônico (art. 246, V), observando-se o art. 231, V, do CPC. 02 - Se houver na resposta da parte ré alegação de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se a produção de provas (arts. 350 e 351, CPC) 03 - Se houver a juntada de novos documentos pela parte autora na réplica à contestação, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). CUMPRA-SE INTEGRALMENTE. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

18/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(16)