Procedimento Comum Cível 0835312-55.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 25.462,91

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 28/08/2024

17/12/2024, 11:51

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:03

Publicado Sentença em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id 92541136), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro req ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835312-55.2022.8.15.2001

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id 92541136), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro req ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835312-55.2022.8.15.2001

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2024, 06:41

Ato ordinatório praticado

04/08/2024, 06:41

Homologada a Transação

01/08/2024, 10:57

Determinada diligência

01/08/2024, 10:57

Conclusos para decisão

17/07/2024, 12:25

Todas as movimentações(91)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 28/08/2024

17/12/2024, 11:51

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:03

Decorrido prazo de ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:03

Publicado Sentença em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id 92541136), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro req ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835312-55.2022.8.15.2001

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id 92541136), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro req ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835312-55.2022.8.15.2001

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2024, 06:41

Ato ordinatório praticado

04/08/2024, 06:41

Homologada a Transação

01/08/2024, 10:57

Determinada diligência

01/08/2024, 10:57

Conclusos para decisão

17/07/2024, 12:25

Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 16:17

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA REQUERIDO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO 1. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835312-55.2022.8.15.2001 Trata-se de ação ordinária tendo por escopo a redução de mensalidades escolares tendo como fundamento: a) advento do contexto pandêmico e b) a transmutação das aulas, da modalidade presencial para à d

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA REQUERIDO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO 1. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835312-55.2022.8.15.2001 Trata-se de ação ordinária tendo por escopo a redução de mensalidades escolares tendo como fundamento: a) advento do contexto pandêmico e b) a transmutação das aulas, da modalidade presencial para à d

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 10:14

Determinada diligência

18/06/2024, 22:39

Outras Decisões

18/06/2024, 22:39

Conclusos para decisão

26/02/2024, 08:54

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:57

Decorrido prazo de ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:57

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA REQUERIDO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835312-55.2022.8.15.2001 Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO, proposta por ANA VITÓRIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA, em face de CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA REQUERIDO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0835312-55.2022.8.15.2001 Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO, proposta por ANA VITÓRIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA, em face de CENTRO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE S/S

04/10/2023, 00:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 05/10/2023 08:00 2ª Vara Cível da Capital.

03/10/2023, 11:50

Determinada diligência

03/10/2023, 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/10/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:32

Retirado pedido de inclusão em pauta

03/10/2023, 11:31

Conclusos para decisão

03/10/2023, 11:07

Decorrido prazo de ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:51

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:51

Publicado Intimação em 29/08/2023.

29/08/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2

28/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

26/08/2023, 11:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 05/10/2023 08:00 2ª Vara Cível da Capital.

26/08/2023, 11:24

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:17

Decorrido prazo de ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 01:17

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

14/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 15:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/09/2023 08:00 2ª Vara Cível da Capital.

11/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:03

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 21:18

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 22:29

Conclusos para decisão

27/12/2022, 16:39

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 23/11/2022 23:59.

04/12/2022, 05:27

Decorrido prazo de VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 06:28

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 14:42

Processo Desarquivado

07/11/2022, 14:41

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 14:40

Decorrido prazo de VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:48

Juntada de Petição de réplica

11/09/2022, 23:25

Juntada de Petição de petição

11/09/2022, 23:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 18:10

Juntada de Petição de contestação

18/08/2022, 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2022, 11:07

Juntada de Petição de diligência

11/08/2022, 11:07

Decorrido prazo de ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 10:38

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 08:54

Conclusos para despacho

04/08/2022, 00:21

Concedida a Antecipação de tutela

06/07/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA VITORIA DOS SANTOS LIMA QUEIROGA (700.130.614-29).

06/07/2022, 14:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/07/2022, 14:31

Distribuído por sorteio

05/07/2022, 16:24

Documentos

Decisão

•06/07/2022, 14:31

Despacho

•10/08/2022, 08:54

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 11:28

Documento de Comprovação

•11/09/2022, 23:17

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 14:42

Despacho

•15/03/2023, 22:29

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•26/08/2023, 11:27

Decisão

•03/10/2023, 11:31

Decisão

•03/10/2023, 11:31

Decisão

•18/06/2024, 22:39

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 10:14

Sentença

•01/08/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 06:41

Sentença

•04/08/2024, 06:42

Todos os documentos(16)

Decisão

•06/07/2022, 14:31

Despacho

•10/08/2022, 08:54

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 11:28

Documento de Comprovação

•11/09/2022, 23:17

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 14:42

Despacho

•15/03/2023, 22:29

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•26/08/2023, 11:27

Decisão

•03/10/2023, 11:31

Decisão

•03/10/2023, 11:31

Decisão

•18/06/2024, 22:39

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 10:14

Sentença

•01/08/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•04/08/2024, 06:41

Sentença

•04/08/2024, 06:42

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:53