Execução de Título Extrajudicial 0805520-45.2025.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805520-45.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/02/2026, 10:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/02/2026, 09:46

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:03

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN DIEGO - CNPJ: 56.170.313/0001-42 (EXEQUENTE).

18/12/2025, 08:33

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 16:01

Publicado Despacho em 19/09/2025.

20/09/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SAN DIEGO Advogado do(a) EXEQUENTE: TALITA DE FARIAS AZIN - CE31662 EXECUTADO: MARIA CARLA COSTA DE PAIVA D E S P A C H O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0805520-45.2025.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc; O §3º do art. 99 do C.P.C, ao tratar da presunção de veracidade contida na alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente na inicial, faz referência exclusivamente à pessoa natural, entretanto, não há óbice que seja estendida ao condomínio, ente despersonalizado, desde que comprove a hipossuficiência alegada. Nesse sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO FORMULADO POR CONDOMÍNIO. TRATAMENTO EQUIVALENTE À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício. (TJ-SP - AI: 21747533320228260000 SP 2174753-33.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 15/08/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Assim, antes de analisar o requerimento de assistência judiciária gratuita, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência financeira alegada, recolher as custas ou requerer o que entender de direito, implicando a ausência de manifestação no indeferimento do benefício pleiteado. João Pessoa, 10 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/08/2025, 10:45

Distribuído por sorteio

28/08/2025, 10:45

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 07:04

Decisão

•18/12/2025, 08:33

—

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN DIEGO - CNPJ: 56.170.313/0001-42 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Proferido despacho de mero expediente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

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