Execução de Título Extrajudicial 0048971-82.2013.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0048971-82.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/02/2026, 12:21

Juntada de despacho

20/02/2026, 11:33

Recebidos os autos

20/02/2026, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/11/2025, 10:11

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/11/2025, 10:06

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0048971-82.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/10/2025, 23:42

Documentos

Ato Ordinatório

•01/11/2019, 09:57

Despacho

•30/03/2020, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0048971-82.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 9 de outubro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600, GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - SE3800 EXECUTADO: CARLOS ARTUR PAIVA DE MIRANDA HENRIQUES, MARCELA GUSMAO Z DE MIRANDA HENRIQUES, CARLOS ARTUR GUSMAO Z DE MIRANDA HENRIQUES, RODRIGO GUSMAO Z DE MIRANDA HENRIQUES, AMANDA FALCAO MENDES DE MIRANDA Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS IBIAPINA BEZERRA BARBOSA - CE33572 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO ARAUJO LOPES VIEIRA - CE26363 SENTENÇA PROCESSO DE EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE BENS DO FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECORRENTE: AARON DE CASTRO ROCHA ZVEITER RECORRENTE: IAN DE CASTRO ROCHA ZVEITER RECORRENTE: DANNIEL ZVEITER RECORRENTE: TERENCE ZVEITER ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF011717 CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF039000 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - DF032855 HENRIQUE MARTINS FERREIRA - DF051964, j. 04.02.2020) Ademais, não fora isto o suficiente, não se poderia imaginar a possibilidade de redirecionamento da ação, seja porque impossibilitada a substituição do polo passivo, neste fase processual, seja porque incidiria a prescrição do direito de ação, conforme já alegado por ambas as partes, além do que, inexistindo bens do falecido, conforme consta expressamente de sua certidão de óbito, não haveria herança e, portanto, os filhos jamais poderia suceder o pretenso executado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, diante da ausência das condições da ação, eis que proposta a demanda contra pessoa já falecida no momento da distribuição da ação. Sem custas e honorários, diante da natureza desta sentença. Caso haja Apelação, certifique-se e Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0048971-82.2013.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Vistos, etc. Cuida-se de processo de execução ajuizado em 09.12.2013, tendo como executado a pessoa de CARLOS ARTUR PAIVA DE MIRANDA HENRIQUES, falecido desde 27.05.2013, para cobrança de dívida pessoal decorrente de relação mantida com a parte autora, estando o processo a tramitar desde o ano de 2013, estando na atualidade sendo direcionada a ação contra os herdeiros do falecido, os quais contestaram a ação alegando ausência de herança e prescrição da ação. É o sucinto relatório. Em que pese o longo período de trâmite processual, é de observar que o processo já fora distribuído de modo absolutamente irregular e sem as condições necessárias de prosseguimento, uma vez que, quando distribuída a ação em 09.12.2013 (ID 23696359, p. 77), o pretenso executado já era falecido desde 27.05.2013 (ID 23696361, p. 1). A propósito do tema, o Colendo STJ, em decisão da lavra da eminente relatora NANCY ANDRIGHI, seguindo precedentes daquele importante Tribunal, já decidiu que: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.159 - DF (2018/0025410-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remeta-se o processo ao E. TJPB. Transitado em julgado, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que deve a classe processual ser evoluída. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

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