Apelação Cível 0824117-20.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2020

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Autor

IVANISE CAVALCANTI DE MORAIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO

OAB/PB 10831·CPF·Representa: Autor

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Autor

MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA

OAB/PB 11780·CPF·Representa: Autor

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

OAB/PB 13500·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROGERIO MARINHO DIAS

OAB/PB 10819·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO

OAB/PB 10831·CPF·Representa: Autor

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Autor

MARIANA DE LUNA COUTINHO FERREIRA

OAB/PB 11780·CPF·Representa: Autor

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO

OAB/PB 13500·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROGERIO MARINHO DIAS

OAB/PB 10819·CPF·Representa: Réu

DANILO DA SILVA MACIEL

OAB/PB 14707·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

19/01/2026, 13:08

Conclusos para admissibilidade recursal

19/01/2026, 13:08

Decorrido prazo de IVANISE CAVALCANTI DE MORAIS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:13

Juntada de Petição de agravo (interno)

02/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/10/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:20

Publicado Expediente em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:20

Publicado Expediente em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 21:30

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 21:30

Recurso Especial não admitido

16/09/2025, 12:11

Negado seguimento ao recurso

16/09/2025, 12:11

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de parecer

29/05/2025, 10:42

Todas as movimentações(194)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

19/01/2026, 13:08

Conclusos para admissibilidade recursal

19/01/2026, 13:08

Decorrido prazo de IVANISE CAVALCANTI DE MORAIS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:13

Juntada de Petição de agravo (interno)

02/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 12:11

Acórdão

•10/03/2025, 23:21

02/10/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:20

Publicado Expediente em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:20

Publicado Expediente em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 21:30

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 21:30

Recurso Especial não admitido

16/09/2025, 12:11

Negado seguimento ao recurso

16/09/2025, 12:11

Conclusos para despacho

29/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de parecer

29/05/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de IVANISE CAVALCANTI DE MORAIS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

01/04/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2025, 23:21

Cancelada a movimentação processual

09/03/2025, 15:42

Desentranhado o documento

09/03/2025, 15:42

Juntada de certidão de julgamento

09/03/2025, 15:42

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 15:26

Conclusos para despacho

13/02/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2025, 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/12/2024, 10:25

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC

31/10/2024, 11:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/10/2024 10:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

31/10/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/10/2024 10:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

09/10/2024, 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

09/10/2024, 09:15

Recebidos os autos.

09/10/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:14

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 18:02

Decorrido prazo de IVANISE CAVALCANTI DE MORAIS em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de IVANISE CAVALCANTI DE MORAIS em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

03/08/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 09:43

Conclusos para despacho

11/07/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 09:59

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2024, 23:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 12:12

Conclusos para despacho

18/04/2024, 09:08

Decorrido prazo de IVANISE CAVALCANTI DE MORAIS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2024, 17:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:23

Voto do relator proferido

12/03/2024, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2024, 12:15

Juntada de certidão de julgamento

12/03/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/03/2024, 12:25

Deliberado em Sessão - Adiado

05/03/2024, 12:08

Juntada de certidão de julgamento

05/03/2024, 12:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2024, 10:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:03

Deliberado em Sessão - Adiado

11/12/2023, 14:17

Juntada de certidão de julgamento

11/12/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:21

Pedido de inclusão em pauta

06/12/2023, 09:23

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2023, 12:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/11/2023, 09:38

Conclusos para despacho

17/11/2023, 09:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/11/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 11:06

Conclusos para despacho

25/10/2023, 08:36

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2023, 23:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:02

Conhecido o recurso de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 04.240.307/0001-10 (APELANTE) e provido

19/09/2023, 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2023, 14:13

Juntada de certidão de julgamento

18/09/2023, 14:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/08/2023, 10:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:23

Deliberado em Sessão - Adiado

07/08/2023, 23:54

Juntada de certidão de julgamento

07/08/2023, 23:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:14

Pedido de inclusão em pauta

01/08/2023, 10:00

Conclusos para despacho

01/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2023, 09:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/07/2023, 16:44

Conclusos para despacho

22/05/2023, 09:20

Juntada de

22/05/2023, 09:20

Decorrido prazo de IVANISE CAVALCANTI DE MORAIS em 16/05/2023 23:59.

19/05/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 08:52

Conclusos para despacho

16/02/2023, 16:31

Juntada de

16/02/2023, 16:31

Decorrido prazo de IVANISE CAVALCANTI DE MORAIS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 11:30

Conclusos para despacho

20/10/2022, 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

19/10/2022, 23:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/10/2022 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

19/10/2022, 23:34

Juntada de Petição de carta de preposição

07/10/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/10/2022 09:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

08/09/2022, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau

30/06/2022, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 08:57

Conclusos para despacho

18/05/2022, 15:54

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de informações prestadas

13/04/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/04/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 12:11

Conclusos para despacho

23/03/2022, 19:50

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:32

Conclusos para despacho

09/02/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 10:21

Conclusos para despacho

23/11/2021, 20:01

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 11:26

Conclusos para despacho

18/10/2021, 19:04

Juntada de Certidão

18/10/2021, 19:03

Decorrido prazo de JOSE MARIO PORTO JUNIOR em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 17:05

Conclusos para despacho

28/07/2021, 19:38

Juntada de

28/07/2021, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 08:49

Conclusos para despacho

14/06/2021, 08:57

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO MARINHO DIAS em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ MACEDO PORTO em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 19:24

Conclusos para despacho

11/12/2020, 05:56

Juntada de Certidão

11/12/2020, 05:56

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 23:11

Conclusos para despacho

19/09/2020, 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

18/09/2020, 10:17

Audiência Conciliação realizada para 16/09/2020 13:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

18/09/2020, 10:17

Audiência Conciliação designada para 16/09/2020 13:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

19/08/2020, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau

18/08/2020, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 15:44

Conclusos para despacho

17/08/2020, 12:35

Juntada de Petição de parecer

17/08/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 16:05

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

26/06/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 12:48

Juntada de Certidão

01/06/2020, 13:28

Juntada de certidão

01/06/2020, 13:28

Conclusos para despacho

01/06/2020, 13:28

Recebidos os autos

29/05/2020, 13:28

Distribuído por sorteio

29/05/2020, 13:28

Despacho

•13/02/2025, 15:26

Despacho

•16/12/2024, 10:25

Despacho

•08/10/2024, 14:14

Despacho

•02/08/2024, 09:43

Despacho

•14/06/2024, 09:59

Despacho

•18/04/2024, 12:12

Acórdão

•12/03/2024, 15:07

Despacho

•06/12/2023, 11:21

Despacho

•06/12/2023, 09:23

Despacho

•21/11/2023, 09:38

Despacho

•25/10/2023, 11:06

Acórdão

•19/09/2023, 11:08

Despacho

•01/08/2023, 12:14

Todos os documentos(35)

Decisão

•16/09/2025, 12:11

Acórdão

•10/03/2025, 23:21

Despacho

•13/02/2025, 15:26

Despacho

•16/12/2024, 10:25

Despacho

•08/10/2024, 14:14

Despacho

•02/08/2024, 09:43

Despacho

•14/06/2024, 09:59

Despacho

•18/04/2024, 12:12

Acórdão

•12/03/2024, 15:07

Despacho

•06/12/2023, 11:21

Despacho

•06/12/2023, 09:23

Despacho

•21/11/2023, 09:38

Despacho

•25/10/2023, 11:06

Acórdão

•19/09/2023, 11:08

Despacho

•01/08/2023, 12:14

Despacho

•01/08/2023, 10:00

Despacho

•13/07/2023, 16:44

Despacho

•10/04/2023, 08:52

Despacho

•11/01/2023, 11:30

Despacho

•30/06/2022, 08:57

Despacho

•06/04/2022, 12:11

Despacho

•09/02/2022, 17:32

Despacho

•26/11/2021, 10:21

Despacho

•19/10/2021, 11:26

Despacho

•29/07/2021, 17:05

Despacho

•16/07/2021, 08:49

Despacho

•15/04/2021, 19:24

Despacho

•28/10/2020, 23:11

Despacho

•17/08/2020, 15:44

Despacho

•26/06/2020, 12:48

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 15:16

Sentença

•21/01/2020, 17:46

Despacho

•23/05/2019, 16:53

Despacho

•15/12/2016, 16:56

Despacho

•31/03/2016, 18:47