Procedimento Comum Cível 0803564-97.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCrédito Direto ao Consumidor - CDCBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 21.443,08

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Itaporanga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EDGLEY MARQUES GUIMARAES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de EDGLEY MARQUES GUIMARAES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/04/2026, 07:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 07:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 19:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SOCORRO DE LIMA - CPF: 499.483.344-34 (AUTOR).

06/03/2026, 21:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 21:05

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/03/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 09:20

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2026, 09:36

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:32

Publicado Expediente em 21/01/2026.

24/01/2026, 00:50

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de EDGLEY MARQUES GUIMARAES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de EDGLEY MARQUES GUIMARAES em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/04/2026, 07:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 07:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 19:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SOCORRO DE LIMA - CPF: 499.483.344-34 (AUTOR).

06/03/2026, 21:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 21:05

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/03/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 09:20

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2026, 09:36

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:32

Publicado Expediente em 21/01/2026.

24/01/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803564-97.2024.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA SOCORRO DE LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A., visando a cessação de cobranças denominadas "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS II" e a condenação do Requerido. A Autora, MARIA SOCORRO DE LIMA, reside comprovadamente no município de São José de Caiana/PB, conforme atestado pela Certidão do Oficial de Justiça (ID: 124263807), cumprindo mandado de intimação em seu endereço. Este Juízo, desde a distribuição em 24/05/2024, manifestou preocupação com a adequação da Comarca de Santa Rita para o trâmite da lide, visto que nem a Autora nem o Réu possuem domicílio ou sede nesta jurisdição. A lide estabelece uma relação de consumo, sujeita às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente, permitindo o ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme estabelece o artigo 101, I, do CDC. A manutenção do processamento e julgamento do feito nesta Comarca de Santa Rita, localizada a centenas de quilômetros do domicílio da Autora, impõe uma onerosidade excessiva à consumidora para o efetivo acompanhamento de atos processuais que demandam presença física, como a perícia já agendada. Considerando que o município de São José de Caiana/PB integra a circunscrição da Comarca de Itaporanga/PB, impõe-se o reconhecimento desta Comarca como o foro mais adequado e competente para o domicílio da consumidora, em alinhamento com o princípio de facilitação da defesa de seus direitos. Diante do exposto, e em observância às regras de facilitação de defesa do consumidor e da correta delimitação de jurisdição: a) RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, por razões de ordem territorial/funcional que impedem a adequada prestação jurisdicional e prejudicam a defesa do consumidor hipossuficiente; b) DETERMINO A REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS à Comarca de ITAPORANGA/PB, Juízo competente para o processamento e julgamento da presente causa, por ser o foro do domicílio da Autora, MARIA SOCORRO DE LIMA, sediada em São José de Caiana/PB. Proceda a Secretaria Judiciária às diligências necessárias para a remessa, com as devidas baixas e anotações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Santa Rita/PB, 05 de novembro de 2025. Israela Cláudia da Silva Pontes Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2025, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/12/2025, 07:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/12/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 18:44

Declarada incompetência

05/11/2025, 20:20

Determinada a redistribuição dos autos

05/11/2025, 20:20

Conclusos para despacho

03/11/2025, 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/10/2025, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 13:12

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:54

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE LIMA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:54

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 13:27

Conclusos para despacho

19/10/2025, 21:09

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:11

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:11

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/09/2025, 16:38

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:38

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803564-97.2024.8.15.0331. AUTOR: MARIA SOCORRO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO Intimo da perícia designada conforme id 123691034 SANTA RITA-PB, em 25 de setembro de 2025 De ordem, RINALDO DO NASCIMENTO COSTA JUNIOR Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas]

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803564-97.2024.8.15.0331. AUTOR: MARIA SOCORRO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO Intimo da perícia designada conforme id 123691034. SANTA RITA-PB, em 25 de setembro de 2025 De ordem, RINALDO DO NASCIMENTO COSTA JUNIOR Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas]

26/09/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 10:42

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 04:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/09/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803564-97.2024.8.15.0331 Vistos, etc. Considerando o pedido de prova pericial (id. 106562087 ), o qual defiro, passo a nomear o perito GRAFOTÉCNICO Edgley Marques Guimarães, Fone: 83 98620-8372/ 82 98167-0348, E-mail: [email protected], com ônus a serem suportados pelo demandado. Na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II, do Código de Processo Civil e tese firmada pelo STJ - tema 1061 do STJ. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (…) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Trata-se de ônus pautado na regra expressa do art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Assim, o custeio da referida prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhes debitadas as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061). Desta feita, intime-se o perito para informar se aceita a nomeação, no prazo de 10(dez) dias. Em caso positivo, determino: a) Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC); b) No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório; c) Cadastre-se o(a) perito(a) como terceira interessada e intime-a para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intime-se o perito nomeado. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. SANTA RITA,17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 06:56

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 06:56

Nomeado perito

17/09/2025, 12:45

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:33

Conclusos para decisão

25/04/2025, 12:26

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:01

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:39

Juntada de Petição de réplica

23/01/2025, 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/01/2025, 12:34

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:15

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE LIMA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 10:36

Conclusos para despacho

20/08/2024, 12:19

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 07:31

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de contestação

14/07/2024, 17:50

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DE LIMA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 08:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA SOCORRO DE LIMA (499.483.344-34).

03/06/2024, 08:56

Determinada Requisição de Informações

03/06/2024, 08:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/05/2024, 11:14

Distribuído por sorteio

24/05/2024, 11:12

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 07:20

Decisão

•06/03/2026, 21:05

Decisão

•06/03/2026, 21:05

Despacho

•23/02/2026, 09:51

Despacho

•19/02/2026, 09:20

Decisão

•05/11/2025, 20:20

Despacho

•22/10/2025, 13:12

Decisão

•17/09/2025, 12:45

Despacho

•14/01/2025, 12:34

Despacho

•20/09/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 07:31

Despacho

•03/06/2024, 08:55