Procedimento Comum Cível 0806062-63.2025.8.15.2003 - TJPB

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 09:44

Transitado em Julgado em 15/01/2026

15/01/2026, 09:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:13

Decorrido prazo de RENAN DE CARVALHO PAIVA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:22

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RIKELMY DOS SANTOS RODRIGUES(712.086.594-30); REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ACIDENTE DE TRABALHO - PETIÇÃO INICIAL INEPTA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 319 CPC - PRAZO PARA EMENDA À INICIAL CONCEDIDO - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. — O art. 319 do CPC enumera os requisitos indispensáveis a serem atendidos pela petição inicial. Não sendo preenchidos, deve o juiz determinar que o autor emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ante o descumprimento da diligência, devido o indeferimento nos termos do art. 321 CPC. RIKELMY DOS SANTOS RODRIGUES ingressou com pedido de concessão, restabelecimento, manutenção ou conversão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimado o promovente, na forma da lei, para emendar a inicial no sentido de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, constando a advertência de que a não apresentação dos documentos daria ensejo ao indeferimento da inicial, este não cumpriu com a diligência na forma determinada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. No caso vertente, constatou-se que a petição inicial não preenchia os requisitos necessários para andamento da demanda, sendo determinado que o suscitante procedesse com a emenda da inicial, conforme determina o art. 321 do CPC, o que não ocorreu. Desta forma, posto que a suscitante deixou decorrer o prazo sem manifestação, caberá a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, I e IV, do CPC, em razão do indeferimento da inicial. Vejamos: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Isto posto, julgo EXTINTO ESTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão do indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 485, I e IV, do C.P.C. Sem custas, ante a gratuidade ora deferida e sem honorários por não ter se instaurado o contraditório. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega Juíza de Direito EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL ACIDENTE DE TRABALHO PROC. Nº.:0806062-63.2025.8.15.2003

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 09:14

Indeferida a petição inicial

25/10/2025, 16:07

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 08:49

Juntada de Certidão

16/10/2025, 08:48

Decorrido prazo de RIKELMY DOS SANTOS RODRIGUES em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:56

Decorrido prazo de RIKELMY DOS SANTOS RODRIGUES em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:37

Publicado Despacho em 23/09/2025.

23/09/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 03:14

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROC. Nº 0806062-63.2025.8.15.2003 DECISÃO 1. Analisando os documentos anexados, constata-se que a parte autora sequer junta comprovante de residência em seu nome. 2. A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial. 3. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para EMENDAR A INICIAL, devendo juntar nos autos os seguintes documentos: a) Comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc. b) De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante. 4. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 06:09

Determinada a emenda à inicial

20/09/2025, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 04:37

Conclusos para despacho

19/09/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RIKELMY DOS SANTOS RODRIGUES. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Trata de ação judicial proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Tendo em vista que os presentes autos versam sobre a concessão de auxílio-acidente, a presente demanda deveria ter sido protocolada perante a Vara de Feitos Especiais da Capital. Nesse ponto, urge destacar que o art. 169, IV, da LOJE, dispõe que compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar “as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário”. Há de se concluir, portanto, pela absoluta incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que o presente feito seja remetido à Vara de Feitos Especiais da Capital. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806062-63.2025.8.15.2003 [Auxílio-Acidente (Art. 86)].

19/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/09/2025, 07:39

Declarada incompetência

17/09/2025, 17:23

Determinada a redistribuição dos autos

17/09/2025, 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/09/2025, 15:25

Distribuído por sorteio

17/09/2025, 15:25