Execução Fiscal 0813848-53.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0813848-53.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813848-53.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: MARISA LOJAS S.A. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Satisfeita a obrigação por parte do devedor, extingue-se o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, através de sua Procuradoria de Justiça, ingressou com a presente Ação de Execução Fiscal, em face de AVON COSMETICOS LTDA, em razão de débito oriundo de Multa do PROCON, na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cf. ID 111207307, representado pela Certidão de Dívida Ativa constante na peça inaugural. A parte executada procedeu com a quitação integral do débito, cf. ID 115179190 / 115179191, incluindo os honorários da presente ação. Intimada para manifestar-se, a parte exequente deixou decorrer o prazo sem qualquer providência nos autos, cf. ID 119335516 / 123101248. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 156, I do Código Tributário Nacional: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…) I – o pagamento;” Ainda, em conformidade com o disposto no art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita”. No caso em tela, a parte devedora satisfaz a obrigação, em sua integralidade, devendo, por conseguinte, ser aplicado o dispositivo supracitado. Logo, satisfeita a obrigação por parte do devedor, extingue-se o processo de execução, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Diante do caso concreto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do cumprimento da obrigação, por parte do devedor. Honorários quitados. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Proceda com o cálculo e emissão da guia das custas processuais, e, intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de inclusão no SerasaJUD, nos termos do art. 394, § 3º do Código de Normas Judicial do TJPB, caso não efetue o pagamento, proceda com a inclusão do débito no cadastro da dívida ativa. Expeça-se, alvará para transferência do valor em pagamento da dívida R$ 12.000,00 (doze mil reais), cf. ID 111207307, em favor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDDD, CNPJ: 08.769.311/0001-21. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, disponibilizar os dados bancários do PROCON Municipal observando o CNPJ. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Intimações necessárias. Data e assinaturas digitais. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 03/12/2025 23:59.

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