Execução de Título Extrajudicial 0832940-17.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0832940-17.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0832940-17.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar com as custas do processo, bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Insta esclarecer que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa natural, são concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, contudo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º do CPC, devendo ser interpretada de acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88. Assim, a presunção relativa decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, permite que o magistrado, de ofício, possa se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício. No caso em apreço, verifica-se, da análise documental apresentada na última petição (ID 123925945), há possibilidade da parte autora arcar com as custas processuais, não tendo logrado comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa suportar o pagamento das custas judiciais e honorários, haja vista os valores recebidos de forma líquida mensalmente. Neste contexto, mostra-se incabível a concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Outrossim, considerando o valor das custas judiciais e ante a previsão do CPC, concedo a redução em 80% (oitenta por cento) do valor, permitindo, ainda, o parcelamento em 04 (quatro) vezes. Intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição. Cumpra-se com urgência. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(58)