Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0851008-29.2025.8.15.2001 - TJPB

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0851008-29.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIDIANNE PEREIRA DA SILVA - CPF: 713.187.794-80 (REQUERENTE).

18/10/2025, 23:21

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 23:21

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:03

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LIDIANNE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA REGINA VASCONCELOS DE ALENCAR - PB26090 REQUERIDO: LIDIANNE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0851008-29.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Pelo que consta da inicial, trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. Após a distribuição da demanda, o Juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude declarou-se incompetente, sob o argumento de que a ação fora endereçada ao Juízo da Vara Cível. Após, vieram-me conclusos. É o que convém relatar. Decido. Consoante preceitua a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LC n° 96/2010), em seu art. 169, inciso I, “Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar [...] as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro". No caso em apreço, veicula-se pretensão consistente do registro tardio do óbito, de forma a atrair a incidência do comando normativo acima mencionado Ademais, urge evidenciar que as delimitações jurisdicionais oriundas do referido diploma legal consagram competência absoluta, de maneira a admitir declínio ex officio. Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a redistribuição da ação para a Vara de Feitos Especias desta Comarca, por ser o Juízo competente para dar prosseguimento à demanda. Cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

18/09/2025, 09:32

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

18/09/2025, 07:10

Declarada incompetência

17/09/2025, 20:13

Determinada a redistribuição dos autos

17/09/2025, 20:13

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/08/2025, 08:37

Classe retificada de REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2025, 08:37

Declarada incompetência

28/08/2025, 19:04

Determinada a redistribuição dos autos

28/08/2025, 19:04

Documentos

Despacho

•18/10/2025, 23:21

Decisão

•18/09/2025, 07:09

—

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIDIANNE PEREIRA DA SILVA - CPF: 713.187.794-80 (REQUERENTE).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

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