Procedimento Comum Cível 0802628-47.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802628-47.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802628-47.2025.8.15.0231. AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787, SOCRATES ALVES DE SOUSA - PB27682 PARTE PROMOVIDA: Nome: CLECIO OLIVEIRA Endereço: Rua Coronel Luiz Inácio, 167, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUIZ DE CARVALHO DA SILVA Endereço: RUA CORONEL LUIZ INACIO, 167, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: ELIVANIA MADRUGA DA SILVA Endereço: Rua Coronel Luiz Inácio, 167, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787, SOCRATES ALVES DE SOUSA - PB27682 Advogados do(a) Vistos. A petição conforme exposta merece emenda. Conforme determinado em ID 123386782, a parte autora deveria explicitar se o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido, em consonância com o art. 292 do CPC, o que não fez. Assim, intime-se o Autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial. Deverá a parte autora adequar o valor da causa, justificando e demonstrando a composição do proveito econômico perseguido, devendo incluir o valor venal ou o valor de mercado atualizado do imóvel objeto da reintegração de posse. O novo valor da causa deve corresponder à soma do valor do imóvel (art. 292, IV, do CPC) com os R$ 10.000,00 relativos aos danos morais (art. 292, VI, do CPC), além de quaisquer outros valores líquidos pleiteados, sob pena de indeferimento da inicial. Após a emenda, voltem os autos imediatamente conclusos para a análise do pedido de gratuidade e tutela provisória de urgência formulado na inicial. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 13.343,19 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802628-47.2025.8.15.0231. AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787, SOCRATES ALVES DE SOUSA - PB27682 PARTE PROMOVIDA: Nome: CLECIO OLIVEIRA Endereço: Rua Coronel Luiz Inácio, 167, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUIZ DE CARVALHO DA SILVA Endereço: RUA CORONEL LUIZ INACIO, 167, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Nome: ELIVANIA MADRUGA DA SILVA Endereço: Rua Coronel Luiz Inácio, 167, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogados do(a) REPRESENTANTE: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787, SOCRATES ALVES DE SOUSA - PB27682 Advogados do(a) Vistos. A petição conforme exposta merece emenda. Conforme determinado em ID 123386782, a parte autora deveria explicitar se o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido, em consonância com o art. 292 do CPC, o que não fez. Assim, intime-se o Autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial. Deverá a parte autora adequar o valor da causa, justificando e demonstrando a composição do proveito econômico perseguido, devendo incluir o valor venal ou o valor de mercado atualizado do imóvel objeto da reintegração de posse. O novo valor da causa deve corresponder à soma do valor do imóvel (art. 292, IV, do CPC) com os R$ 10.000,00 relativos aos danos morais (art. 292, VI, do CPC), além de quaisquer outros valores líquidos pleiteados, sob pena de indeferimento da inicial. Após a emenda, voltem os autos imediatamente conclusos para a análise do pedido de gratuidade e tutela provisória de urgência formulado na inicial. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 13.343,19 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ DE CARVALHO DA SILVAREPRESENTANTE: ELIVANIA MADRUGA DA SILVA REU: CLECIO OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802628-47.2025.8.15.0231 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Não se tratando esta vara de Juizado Especial, em cuja unidade os feitos tramitam gratuitamente em primeira fase, independente de comprovação da condição financeira do autor, aqui se faz necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de as família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros dados que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Desta forma, o pedido de gratuidade judiciária carece de elementos que comprovem a insuficiência de recursos da parte requerente. Isto posto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários, declarações de imposto de renda, etc.) que demonstrem a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor das custas e despesas processuais. Na referida manifestação, deverá ainda a parte autora explicitar se o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido, em consonância com o art. 292 do CPC. Fica a parte advertida que, não havendo juntada de documentos comprobatórios da situação financeira ou o recolhimento das custas, o benefício será indeferido e consequentemente o feito será extinto sem nova intimação. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Revogada a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(60)