Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805195-23.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805195-23.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO PAIVA DUARTE, MARCOS ANTONIO SOARES BARBOSA, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE MORAIS, MARIA DO SOCORRO ALMEIDA MARQUES, MARIA DA GLORIA FERNANDES DO AMARANTE, VILMA OLIVEIRA DE VASCONCELOS, IDELFONSO BELMIRO DE LIMA, MARIA VILANIA TRIGUEIRO CASTELO BRANCO, MARIA DE FATIMA ALVES, JERALDA VICENTE DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0805195-23.2018.8.15.2001 [Férias] Vistos, etc. Tendo em vista a Certidão retro, passo a analisar os Embargos de Declaração opostos. A parte Embargante manejou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando, em síntese, que a sentença apresentou omissão, em razão de não ter se manifestado quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios na fase de execução. Assim, requer a condenação do Município promovido em honorários advocatícios na fase de execução. O Embargado não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Relatado. DECIDO ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Na exposição do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso, houve na decisão atacada, a omissão exigida como requisito para manejar os embargos de declaração (art. 1.022, do CPC/15). O Embargante alega que a sentença apresentou omissão, em razão de não ter se manifestado quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios na fase de execução. Assim, requer a condenação do Município promovido em honorários advocatícios na fase de execução. Pois bem. A doutrina pátria assim descreve: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” ( NELSON E ROSA NERY, In Código de Processo Civil Comentando e Legislação Processual Extravagante em Vigor. Revista dos Tribunais. 6 ed., revista e atualizada de acordo com as Leis 10.352 e 10.358). A sentença embargada julgou extinta a execução, com base nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, por ter sido a obrigação satisfeita. No entanto, apresentou omissão, em não condenar o Executado em honorários sucumbenciais na fase de execução do julgado. Assim, a sentença apresentou omissão quanto a esse ponto. Com isso, ressalto que os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. Ex positis, diante das razões acima expostas, ACOLHO os Embargos Declaratórios, por restar demonstrada omissão, hipótese do art. 1.022 do CPC/2015, adicionando o trecho: "Em tempo, no tocante à pendência relacionada à fixação de honorários sucumbenciais, os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito da parte Exequente". Os demais termos da Sentença, seguem inalterados (ID nº83052685). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório, conforme o valor do crédito. Sem custas in specie. Publique-se, registre-se e intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS DE MORAIS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALMEIDA MARQUES em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA FERNANDES DO AMARANTE em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILMA OLIVEIRA DE VASCONCELOS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDELFONSO BELMIRO DE LIMA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILANIA TRIGUEIRO CASTELO BRANCO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALVES em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JERALDA VICENTE DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO PAIVA DUARTE em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOARES BARBOSA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(30)