Procedimento Comum Cível 0801732-68.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801732-68.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 13:21

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:46

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:03

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:03

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 19:53

Juntada de Petição de apelação

22/09/2025, 22:49

Publicado Sentença em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — OFERECIMENTO ANTECIPADO DE GARANTIA — POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL — PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO — EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801732-68.2021.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. As autoras ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento do direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente à exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração n.º 93300008.09.00002137/2017-92, mediante oferecimento de apólice de seguro garantia judicial. O Estado da Paraíba informou o ajuizamento da execução fiscal n.º 0800818-85.2021.8.15.0131, destinada à cobrança do crédito tributário inscrito na CDA nº 130000420200550, a mesma que motivou a propositura da presente demanda É o relatório. Decido. O ajuizamento da execução fiscal tornou supervenientemente ausente o interesse de agir na presente ação, cujo objeto consistia justamente na antecipação da garantia para futura execução e na obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Uma vez proposta a execução fiscal, resta esvaziado o objeto de ações cautelares ou declaratórias anteriormente ajuizadas para garantir o débito e obter a certidão de regularidade fiscal, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Pelo princípio da causalidade, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — OFERECIMENTO ANTECIPADO DE GARANTIA — POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL — PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO — EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801732-68.2021.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. As autoras ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento do direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente à exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração n.º 93300008.09.00002137/2017-92, mediante oferecimento de apólice de seguro garantia judicial. O Estado da Paraíba informou o ajuizamento da execução fiscal n.º 0800818-85.2021.8.15.0131, destinada à cobrança do crédito tributário inscrito na CDA nº 130000420200550, a mesma que motivou a propositura da presente demanda É o relatório. Decido. O ajuizamento da execução fiscal tornou supervenientemente ausente o interesse de agir na presente ação, cujo objeto consistia justamente na antecipação da garantia para futura execução e na obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Uma vez proposta a execução fiscal, resta esvaziado o objeto de ações cautelares ou declaratórias anteriormente ajuizadas para garantir o débito e obter a certidão de regularidade fiscal, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Pelo princípio da causalidade, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto

18/09/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 18:21

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 13:21

Sentença

•18/09/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — OFERECIMENTO ANTECIPADO DE GARANTIA — POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL — PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO — EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801732-68.2021.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. As autoras ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento do direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente à exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração n.º 93300008.09.00002137/2017-92, mediante oferecimento de apólice de seguro garantia judicial. O Estado da Paraíba informou o ajuizamento da execução fiscal n.º 0800818-85.2021.8.15.0131, destinada à cobrança do crédito tributário inscrito na CDA nº 130000420200550, a mesma que motivou a propositura da presente demanda É o relatório. Decido. O ajuizamento da execução fiscal tornou supervenientemente ausente o interesse de agir na presente ação, cujo objeto consistia justamente na antecipação da garantia para futura execução e na obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Uma vez proposta a execução fiscal, resta esvaziado o objeto de ações cautelares ou declaratórias anteriormente ajuizadas para garantir o débito e obter a certidão de regularidade fiscal, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Pelo princípio da causalidade, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)