Interdição/Curatela 0805972-55.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0805972-55.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: FERNANDA FORMIGA LEITE Nome: FERNANDA FORMIGA LEITE Endereço: Rua Lindolfo Gonçalves Chaves_**, 330, Jardim São Paulo, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-200 REQUERIDO: FRANCISCA CELINA LEITE DA SILVA Nome: FRANCISCA CELINA LEITE DA SILVA Endereço: Rua Lindolfo Gonçalves Chaves_**, 330, Jardim São Paulo, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-200 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0805972-55.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. I) Defiro a gratuidade (art. 98, caput, CPC); II) Quanto à pretensão liminar de deduzida na exordial: Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por FERNANDA FORMIGA LEITE, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em face da sua tia FRANCISCA CELINA LEITE DA SILVA, igualmente individuada neste feito, com o intuito de vir a ser decretada a curatela provisória desta última, com a posterior nomeação da autora como sua curadora em caráter definitivo, a fim de que possa representar a requerida validamente nas práticas dos atos da vida civil, sempre que tal representação se faça necessária, no cotidiano desempenho do encargo de curadora. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 123301417 - Pág. 1/123320685 - Pág. 1. Decido. Indefiro a pretensão de decretação, em caráter liminar, da curatela provisória da curatelanda, face a inicial não se encontrar instruída com prova pré-constituída com valor probante hábil a gerar a verossimilhança da incapacidade civil arguida, posto que o laudo médico de ID 123301424 - Pág. 1, embora demonstre que a curatelanda, em virtude da patologia psiquiátrica que a acomete, sob o “CID-10: F31.7”, “não apresenta condições psíquicas para desenvolver atividades laborais”; não afirma, todavia, que se trata de pessoa que, por decorrência de tal enfermidade, também afigura-se incapaz para a prática dos atos da vida civil (incapacidade civil). III) No tocante ao seguimento do feito em seus ulteriores termos: 01) Considerando a decisão proferida pelo CNJ no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, que deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária, aprazo o dia 14/10/2025 às 07:20 horas, para realização de audiência de audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvando-se, todavia que se a curatelanda, por qualquer motivo decorrente da sua condição de saúde, não puder deslocar-se ao fórum para participar presencialmente da audiência, poderá do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, a acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp. 02) Cite-se; 03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias, inclusive intimação do MP e da Defensoria Pública. 04) Cópias do presente despacho servirão de mandados de intimação para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie o link de acesso à sala de audiências para o Whatsapp da parte juntamente com foto do inteiro teor do despacho; b) faça um print de comprovando os envios mencionados na letra "a" e acaso confirmações dos seus recebimentos pela parte. João Pessoa, 16 de setembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25091212534945600000115759378

19/09/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Encaminhado a 3ª Vara de Família da Capital

Juntada de Certidão

Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) realizada para 14/10/2025 07:20 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de outros documentos

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