Cumprimento de sentença 0824638-13.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0824638-13.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0824638-13.2025.8.15.2001 Assunto: [Overbooking] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: DEWAR DA SILVA FERREIRA(114.568.344-44); GIOVANNI DA SILVA SANTOS JUNIOR(068.325.894-09); Polo passivo: DECOLAR. COM LTDA.(03.563.689/0002-31); GOL LINHAS AEREAS S.A.(07.575.651/0088-00); FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR(805.793.538-34); GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO(020.382.917-48); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de petição protocolada pela promovida GOL LINHAS AÉREAS S.A. (ID 124569616), na qual requer o chamamento do feito à ordem para declarar a nulidade de sua citação e, consequentemente, de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a decretação de sua revelia. Argumenta a requerente, em síntese, que não houve citação válida para a audiência designada, amparando-se na certidão cartorária de ID. 123458072, a qual atestou que a carta de citação foi enviada "Via sistema" e não "Via correios". Sustenta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pela rejeição do pedido e ratificação da revelia, demonstrando que a citação ocorreu regularmente via Domicílio Eletrônico e que houve acesso de advogados da ré ao sistema (ID. 126341070). Decido. A alegação de nulidade suscitada pela promovida não merece prosperar. A sistemática processual vigente, sobretudo após a Lei nº 14.195/2021, que alterou o Código de Processo Civil, estabeleceu a citação por meio eletrônico como a modalidade preferencial de comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas. Compulsando os autos, verifica-se que a citação da empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A. foi efetivada através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme expediente de ID. 112523379. O sistema PJe registra expressamente a ciência da parte ré, conforme demonstrado pela parte autora e verificável na aba de expedientes do sistema. A certidão cartorária de ID. 123458072, utilizada pela promovida como fundamento de sua tese, apenas certificou que a citação não ocorreu pela via postal (correios), confirmando que foi realizada "Via sistema". Tal fato, contudo, não induz nulidade; ao contrário, confirma a regularidade do ato, que obedeceu à ordem preferencial estabelecida pelo art. 246 do CPC: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, conforme regulamentação do CNJ (Resolução nº 455/2022), as empresas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais se aperfeiçoam mediante a consulta eletrônica. Não bastasse a validade formal da citação via sistema, verifica-se nos registros de acesso do PJe ("Acesso de Terceiros") que patronos vinculados à ré acessaram os autos em datas anteriores à audiência e ao decreto de revelia, o que demonstra a ciência inequívoca da existência da demanda (ID. 126341070 - Pág. 2). Portanto, a ausência da ré na audiência de conciliação e a falta de apresentação de defesa no prazo legal não decorreram de falha no mecanismo citatório, mas de inércia injustificada da própria parte, operando-se corretamente os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. ISTO POSTO, diante da regularidade da citação eletrônica efetivada, REJEITO a arguição de nulidade de citação apresentada pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. e MANTENHO a decretação de sua revelia, bem como a validade de todos os atos processuais praticados, incluindo a sentença proferida. Intimem-se. Cumpra-se as determinações contidas na sentença para seus ulteriores termos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de destaque

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de GIOVANNI DA SILVA SANTOS JUNIOR em 20/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)