Procedimento Comum Cível 0844340-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de contestação

08/05/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/05/2026, 12:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 15:09

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

19/02/2026, 10:00

Conclusos para despacho

28/01/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 10:28

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844340-42.2025.8.15.2001 DESPACHO A Promovente pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando ser hipossuficiente e não ter condições de arcar com o pagamento das custas e despesas de ingresso sem comprometer o sustento próprio e de seus familiares. Embora o § 3º, do art. 99 do CPC presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa física, tal presunção não é absoluta. Certo é, que mesmo em caso de pessoa natural, não basta a mera declaração de pobreza, faz-se necessária a comprovação documental sobre sua real situação econômica, não estando, nestes casos, o magistrado adstrito à declaração da inicial, conforme ensinamento de Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil, 3ª edição revista e ampliada, 1997, pg. 1310, que reproduzo abaixo: “Afirmação da parte. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo ser concedida em relação a algum ou a todos os atos do processo. Prevê-se, ainda, a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º) e de parcelar essas despesas (art. 98, § 6º). Junto com a inicial, a Autora anexou cópia de seu contracheque (ID 125098409), onde ficou demonstrado que ela aufere rendimento mensal de aproximadamente R$ 6.298,36. Assim, há indícios suficientes de capacidade de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo ao sustento próprio e de seus familiares, especialmente, diante da possibilidade de redução e de parcelamento das despesas processuais. Posto isto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela Promovente. Todavia, CONCEDO o desconto de 90%, o que implicará o dever de pagamento de R$ 168,55, aproximadamente. Prazo de 15 dias para o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ERICINA MEIRELES DA SILVA - CPF: 690.864.194-53 (AUTOR).

23/10/2025, 18:31

Determinada diligência

23/10/2025, 18:31

Conclusos para despacho

13/10/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:28

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844340-42.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em especial, juntar a simulação do valor das custas e despesas as quais requer a gratuidade. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do art. 98, §§ 5o e 6o, do CPC. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:34

Determinada a emenda à inicial

20/08/2025, 14:00

Determinada diligência

20/08/2025, 14:00

Conclusos para despacho

20/08/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

31/07/2025, 11:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ERICINA MEIRELES DA SILVA (690.864.194-53).

31/07/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:01

Distribuído por sorteio

30/07/2025, 15:21

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4298-64 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ERICINA MEIRELES DA SILVA - CPF: 690.864.194-53 (AUTOR).

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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