Procedimento Comum Cível 0844369-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0844369-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844369-92.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL ajuizada por STUDIO WASH LAVAGENS E ESTÉTICA AUTOMOTIVA LTDA em desfavor de GERMANO MACIEL SANTOS DE ARAÚJO e ANDRÉ LUIZ CARVALHO MENDONÇA. Alegou que, na qualidade de franqueadora no setor de lavagem e estética automotiva, celebrou com os réus dois contratos de franquia para operações nos Shoppings Pirâmide e Mag Shopping, ocasião em que obtiveram acesso a todo o know-how, estrutura e clientela da marca Studio Wash. Argumentou, ainda, que o segundo réu já possuía conhecimento prévio do negócio, tendo atuado como gerente de uma unidade própria, o que reforçaria a tese de que a posterior contratação teria sido utilizada como um estratagema para a apropriação do modelo empresarial. Relatou que, abruptamente, em julho de 2025, os promovidos romperam unilateralmente os contratos, descaracterizaram as unidades, e passaram a operar nos mesmos pontos comerciais, mantendo a estrutura física e a clientela, sob uma nova marca denominada “Auto Padrão Spa”. Por fim, narrou que essa atitude configura má-fé pré-ordenada e concorrência desleal, haja vista a violação das cláusulas contratuais, especialmente a de não concorrência, e o esvaziamento do fundo de comércio da rede. Com base no alegado, requereu a concessão dos efeitos da tutela para: “a) Que seja autorizada a assumir a administração direta das unidades Shopping Pirâmide e Mag Shopping, nos moldes do princípio da preservação da empresa, com reversão de 60% (sessenta por cento) do lucro líquido de cada loja à Autora, a título de custeio da gestão e operação, e depósito judicial dos 40% (quarenta por cento) restantes, destinados à formação de fundo para eventual compensação de obrigações futuras; b) Subsidiariamente, que os contratos de franquia sejam mantidos em vigor, obrigando os Réus a retomarem o uso da marca Studio Wash, bem como a observância integral de todas as cláusulas contratuais, inclusive no que tange ao padrão visual, modelo operacional, pagamento de royalties e respeito à exclusividade territorial; c) Ainda subsidiariamente, na hipótese de impossibilidade das medidas anteriores, que seja determinado o imediato encerramento de todas as atividades comerciais nas duas unidades atualmente operadas pelos Réus — sob qualquer marca — que atuem no mesmo segmento de estética automotiva; d) O arbitramento de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da tutela concedida.” Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Sob o Id. 117365512, foi concedido parcialmente o benefício da gratuidade de justiça. Custas pagas (Ids. 117635753 e 124028066). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Haverá a probabilidade do direito, quando, pela sua clareza e precisão, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora poderia ser acolhido, no caso de o processo poder ser julgado já neste momento processual, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador. Seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer, com probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários. Os elementos probantes acostados à exordial não tornam indubitáveis a tese autoral. O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica da ruptura da relação de franquia e na legalidade da subsequente operação comercial dos réus. A parte autora sustenta que os réus agiram com dolo, violando cláusulas contratuais (dentre elas, o dever de não concorrência, conforme Cláusula 13 dos contratos de franquia) e incorrendo em concorrência desleal por apropriação de know-how, clientela e ponto empresarial. Contudo, a própria narrativa autoral, ao anexar a contranotificação enviada pelos réus (ID 117330095), revela a existência de alegação de nulidade do contrato de franquia, sob o fundamento de descumprimento das exigências legais da Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias), notadamente quanto à entrega tempestiva e completa da Circular de Oferta de Franquia (COF). Ademais, no referido documento os réus alegam que a promovente jamais cumpriu as exigências legais, indicando que a inobservância formal teria sido a causa basilar para a declaração unilateral de nulidade e consequente desobrigação de cumprir as penalidades e restrições pós-contratuais, como a cláusula de não concorrência. É imperioso ressaltar que a validade do liame contratual de franquia é pressuposto para a aplicação das cláusulas penais e das restrições de atividade econômica, como a cláusula de não concorrência. Acerca desse tema, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a inobservância das formalidades da Lei de Franquias, especialmente a entrega correta da COF com antecedência mínima de dez dias, pode acarretar a anulação do contrato e a condenação do franqueador à devolução das taxas cobradas, exceto se comprovada a inexistência de prejuízo ou a aceitação tácita por longo período, argumento que a autora tentou sustentar. Isto posto, entendo que a probabilidade do direito se torna frágil, pelo menos nesta cognição sumária, pois existe uma dúvida substancial e complexa sobre a própria validade e eficácia dos contratos que embasam as medidas de urgência pleiteadas. De mais a mais, destaco, ainda, que apesar de a demandante ter apresentado o documento intitulado COF (ID 117329090) e a comprovação de entrega por meio de certificação digital de mensagens (ID 117330051), a alegação dos promovidos de que a COF não cumpriu os requisitos legais (seja no prazo, seja nos conteúdos obrigatórios listados no art. 2º da Lei 13.966/2019) ou que a própria franqueadora não possuía a estrutura jurídica mínima, necessita de ampla dilação probatória e do exercício do contraditório para ser refutada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. DESIGNE-SE, junto ao CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. Uma vez agendada a audiência, CITE-SE a parte demandada para participar/comparecer à audiência designada ou exercer a faculdade prevista no §5º do mesmo artigo, bem como para, sob pena de revelia, apresentar contestação, em 15 dias, a contar nos moldes do art. 335 do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE ainda a parte autora por seu advogado para o mesmo fim. ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas. Apenas no caso de o CEJUSC se encontrar com suas atividades suspensas por tempo indeterminado ou de ambas as partes sinalizarem expressamente desinteresse na conciliação, CITE-SE desde logo, a parte ré, se possível pela via eletrônica, para, em 15 dias, querendo, contestar a ação sob pena de revelia. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/03/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/03/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Decorrido prazo de STUDIO WASH LAVAGENS E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2025.

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