Cumprimento de sentença 0801211-17.2018.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801211-17.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/04/2026, 08:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 08:32

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 08:32

Juntada de despacho

27/04/2026, 08:26

Recebidos os autos

27/04/2026, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2025, 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2025, 10:37

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801211-17.2018.8.15.0001. AUTOR: ANA GERLUCE SILVA SANTIAGO REU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 15 de outubro de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 09:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:01

Juntada de Petição de apelação

13/10/2025, 13:16

Publicado Sentença em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:41

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 08:32

Acórdão

•11/03/2026, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA GERLUCE SILVA SANTIAGO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA EMENDA: RESTITUIÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E IOF – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO CONSUMIDOR DE ESCOLHER A SEGURADORA – ILEGALIDADE – AVALIZAÇÃO DE BEM – NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ABUSIVIDADE – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801211-17.2018.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. ANA GERLUCE SILVA SANTIAGO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFAS COBRADAS ILEGALMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face do BANCO PAN S.A., identificado no feito, alegando a autora, em síntese, que, firmou contrato de financiamento do veículo descrito na exordial, tendo a parte ré cobrado tarifas abusivas sob a denominação de: Tarifa de Cadastro (R$ 612,00); Registro de Contrato (R$ 206,45); Tarifa de Avaliação (R$ 408,00) e Seguro (R$ 900,00). Ao final, requer a procedência do pedido com a condenação do promovido ao pagamento dos danos materiais relativos a restituição dos valores descontados a título de tarifas abusivas cobradas, totalizando a quantia de R$ 2.126,41 reais. Por fim pleiteia o dano moral o valor de R$ 10.000,00 reais. Contestação juntada sob o ID 36419295, aduzindo, em suma, a inexistência de abusividade das cobranças ou desequilíbrio contratual, requerendo, por fim, a improcedência da ação em todos os seus termos. Impugnação apresentada no ID 37997442. A promovente peticionou informando não ter novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, id 40524201. Sentença prolatada ao Id 50264138. A parte irresignada aportou recurso de apelação, o qual foi acolhido, vindo os autos para prolatação de novo julgamento. É o relatório. Decido. Ausentes questões processuais e preliminares a serem apreciadas e não sendo necessária a dilação probatória, encontra-se o feito apto a julgamento, razão pela qual passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de restituição, na qual a autora sustenta que o réu cobrou-lhe indevidamente valores a título de Tarifa de Cadastro (R$ 612,00) e Tarifa de Avaliação de bens (R$ 408,00), Registro de Contrato (R$ 206,45) e Seguro (R$ 900,00), quando da celebração do contrato sub judice. O princípio da força obrigatória dos contratos — pacta sunt servanda — foi mitigado para se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, e também para atender a função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Dessa maneira, ainda que o consumidor tenha manifestado de a sua vontade de forma livre quando contratou com a instituição financeira, é perfeitamente admissível, na espécie, a revisão de eventuais cláusulas abusivas, não havendo nenhuma ofensa ao artigo 422 do Código Civil. Tarifa de Cadastro O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp 1.255.573-RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (Grifo nosso). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Assim sendo, é legítima a cobrança, desde que não cumulativamente, da Tarifa de Cadastro com o fito de remunerar o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”. Desse modo, o valor de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) cobrado no contrato sub judice a título de Tarifa de Cadastro não se reveste de abusividade, sendo, portanto, lícita a sua cobrança. Tarifa de Avaliação de bem No julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553-SP, o STJ se posicionou, ainda, que para serem válidas as cobranças de tarifas, tem-se que comprovar a efetiva prestação do serviço, entendendo-se como abusivas as cobranças por serviços efetivamente não prestados. A esse respeito, colaciono recente julgado do Egrégio Tribunal do Estado da Paraíba: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. (…) (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO DO PROCESSO Nº 00027011720148150141. 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JULGAMENTO: 09/04/2019). Desta feita, não tendo restado comprovado a prestação dos serviços supracitados, estes devem ser declarados abusivos e devolvidos ao promovente. Registro do Contrato O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553 – sp (2016/0011277-6), sob a égide do recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que é legal a cobrança da despesa referente ao registro do contrato. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ. REsp 1.578.553 – SP (2016/0011277-6). REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. JULGAMENTO: 28/11/2018). Assim sendo, reveste-se de legalidade a cobrança do valor de R$ 206,45 reais. Seguro IOF Não é abusiva a cobrança pela instituição financeira do IOF, para posterior repasse aos cofres públicos, haja vista que decorre de imposição da legislação tributária. Juros remuneratórios acima da taxa média de mercado Em síntese, alega a parte autora que a parte demandada cobra juros superiores à taxa média de mercado. Pois bem, embora deva haver uma certa ponderação na estipulação da taxa de juros, não se devem considerar como abusivas taxas de juros remuneratórios apenas pelo montante da dívida gerado, desconsiderando toda a conjuntura econômica atual, ou seja: a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade, em relação à taxa média de mercado. É preciso, portanto, que o percentual aplicado seja discrepante da taxa de mercado, o que não se verifica no caso em análise. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do STJ: Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período (REsp's ns. 271.214/ RS, 407.097/ RS e 420.111/ RS). Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo." (AgRg no REsp 703.058/ RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 23.05.2005). (Grifo nosso) O STJ também já pacificou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros, nas operações bancárias, só é possível para os contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP n. 1.963/2000, que, em seu art. 5.º, permite a fixação de juros remuneratórios na forma capitalizada, desde que pactuada. Nesse caso, para os contratos celebrados antes da vigência da referida medida provisória, não se admite a capitalização de juros. Eis a jurisprudência do STJ: É permitida a capitalização mensal os contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP n.º 2.170-36), desde que pactuada (STJ, 3ª Turma, AgRg no RG 644422, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.05.2005, p. 399). A Segunda Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça da Paraíba adota o mesmo posicionamento: Por força do art. 5.º da MP n.º 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). (Apelação Cível n.º 200.2003.045024-7/001, Rel. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, DJ 29.03.2007). Vejamos ainda o disposto na súmula 296 do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). Desse modo conforme contrato juntado com a inicial demonstrando que a taxa utilizada foi de 39,56% ao ano e 2,82% ao mês, esta é compatível com a taxe média de mercado para Abril de 2017, conforme se verifica no site do Banco Central, https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina, série selecionada 20749, isto posto, lícita é a cobrança dos juros capitalizados conforme jurisprudência pátria. Dano Moral Quanto aos danos morais que a autora alega ter sofrido inoportuno considerar-se qualquer espécie de aborrecimento dessa natureza como suficiente ao reconhecimento do dano moral, entendido como ofensa à honra da autora. Admitir que tal fato existiu seria absoluta deturpação do instituto. Portanto, no caso concreto, não vislumbro que a empresa ré tenha cometido qualquer ato ilícito que poderia conduzir ao dever de indenizar, além disso, o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral à dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. Isto porque a simples menção de que o autor teria sofrido abalos morais, vários constrangimentos, vergonha, dor moral e indignação não cabe ressarcimento a meras conjecturas e contratempos do dia-a-dia, deve o dano moral existir e ser descrito em sua essência, tampouco a resolução do contrato, mesmo que de forma prematura tem o condão de gerar abalo suficiente a ensejar a condenação. In casu, o autor não logrou êxito em comprovar, que tenha sofrido abalo nos valores fundamentais inerentes à sua personalidade, constituindo assim em impeditivo ao direito de indenização por danos morais. Assim, ausentes os pressupostos da obrigação de indenizar, incabível o dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar abusivas as cláusulas contratuais impostas à Autora relativa a Tarifa de Cadastro (R$ 612,00) e Tarifa de Avaliação de bens (R$ 408,00), Registro de Contrato (R$ 206,45) e Seguro (R$ 900,00), o que faço com esteio no inciso IV, do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, condenando o Réu a restituir, na forma simples, os respectivos valores corrigidos pelo INPC a partir da assinatura do contrato e com juros de mora de 1% devidos desde a citação, nos termos da Súmula 54 do STJ. Com relação ao Dano moral JULGO IMPROCEDENTE. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20 % sobre o valor da condenação. P.R.I. Campina Grande-PB, data e assinatura pelo sistema. VALERIO ANDRADE PORTO JUIZ DE DIREITO

19/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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