Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814993-95.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814993-95.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814993-95.2024.8.15.2001. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RECORRIDO: JANDERSON TELES ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: FILIPE NOGUEIRA BRASILEIRO VERAS - PB14402-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO ESCOLAR. PRÊMIO “ESCOLA NOTA 10”. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. PAGAMENTO DEVIDO PARA CADA ESCOLA DE LOTAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Abuso de Poder] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO A controvérsia gira em torno da legalidade do pagamento do prêmio “Escola Nota 10” em duplicidade a servidor municipal com dois vínculos distintos, exercidos em escolas diferentes da rede pública de ensino do Município de João Pessoa, bem como da validade dos descontos efetuados sob a justificativa de pagamento indevido. Como bem analisado na sentença, a Lei Municipal nº 11.607/2008, em seu art. 4º, é expressa ao dispor que o profissional da educação faz jus ao prêmio com base na atuação em cada escola municipal de ensino fundamental na qual se encontrar lotado. A interpretação literal e sistemática da norma afasta a tese recursal de limitação a apenas uma unidade escolar, não havendo respaldo legal para que decretos regulamentares restrinjam um direito conferido em lei ordinária. Ainda, ficou evidenciado nos autos que o servidor promoveu a presente ação dentro do prazo prescricional de cinco anos, motivo pelo qual a sentença reconheceu corretamente a prescrição parcial, limitando os efeitos financeiros àquelas parcelas posteriores ao exercício de 2019, entendimento este alinhado com o disposto no Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 85 do STJ. Quanto à devolução dos valores descontados, agiu bem o juízo ao afastar a repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil, por ausência de má-fé da Administração, que apenas seguia decretos municipais então vigentes. A restituição simples, com correção e juros legais, é medida que se impõe, em respeito ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa. Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 29 de setembro e 06 de outubro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

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